sentença com calculo penal
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código Penal
... , cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, em face da pena concretizada na sentença ... § 1º Em caso de sinistro grave, o ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... § 11. O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer ... Cálculo da pena ... Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... § 1º O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Cálculo da pena aplicável à tentativa ... 3° Nos crimes punidos com a pena ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... Período de Apuração Trimestral ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... cálculo da indenização ... § 3º - Não será ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único. A perícia ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... , no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... § 1º Para efeito do cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos ... #Incluído pela Lei ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...