sentença condenatória civil
-
Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos itos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...ão responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ...I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...ARTIGO 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes ..., antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ARTIGO 7. No caso de não ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ...§ 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...II - publicação extraordinária da decisão condenatória. § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou ...ária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. ... II - a sentença penal condenatória" transitada em julgado;. III - a sentença homologatória de conciliaç\xC3"...
-
Acórdão nº 2015/0129724-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO . ...SENTENÇA..., e a sentença condenatória em ação civil . ... -
Acórdão nº 2013/0385176-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão...
...EMENTA. DIREITO . CIVIL . E . PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ...SENTENÇA" CONDENATÓRIA DE . REPARAÇÃO CIVIL. \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. . Parágrafo único. Completada a citação ...
-
DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
...2) se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ... a reparação do dano de acordo com a lei civil. Art. 8º Transitada em julgado, a sentença ..., a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem ...
-
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
...POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE. ADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA. CONDENATÓRIA. MATÉRIAS. NÃO. EXAMINADAS. ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;. IV- ...
-
A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e sua compatibilização com a nova sistemática do cumprimento da sentença civil condenatória
O presente artigo aborda a concessão de medidas cautelares pelo Superior Tribunal de Justiça em face da nova sistemática de cumprimento da sentença condenatória, decorrente da Lei 11.232/2005. À luz de interpretação sistemática e na linha de dois recentíssimos precedentes, ambos da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, conclui-se...
@1 Histórico Sabe-se que o recurso especial só se reveste do efeito devolutivo, não tendo, portanto, o condão de manter ineficaz a decisão recorrida até seu final julgamento. São enf&aacu... -
Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... não se equiparando a sentença . ... -
Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...sentença...