sentença condenatória e absolutória

32130 resultados para sentença condenatória e absolutória

Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 153522 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a...

  • Acórdão nº 2009/0222256-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a...

  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS...

  • Acórdão nº HC 148140 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &...

  • Acórdão nº 2009/0184111-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &...

  • Acórdão nº 70059461103 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR DENUNCIADO E ABSOLVIDO NA JURISDIÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. Havendo a propositura de ação penal para a apuração do ato ilícito, o prazo prescricional para o aforamento, na esfera cível, de ação ex delicto buscando a reparação dos...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023253-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS". FURTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Embora o prazo para a conclusão da instrução processual e consequente prolação de sentença condenatória ou absolutória não seja absoluto, deve ser observado sempre que a complexidade excepcional do caso não exigir a sua dilatação, de acordo com o princípio da razoabilidade.

  • Processo nº 0000641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 17 de Maio de 2012

    Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento.1. Malfere o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado...

  • Acórdão nº 2007/0021995-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do...

  • Acórdão nº 2009/0100586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO OFENDIDO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE DO...

  • Acórdão nº 2009/0132480-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo...

  • Acórdão nº 111513 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. 4. Superveniência de sentença absolutória em relação a uma das pacientes. Prejuízo. 5. Manutenção da custódia na sentença condenatória em relação à corré. 6. Necessidade de garantir a ordem pública. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. 8. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 109973 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. “O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível” (HC 70.81...

  • Acórdão nº 70055111041 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA EQUIVOCADA. ALEGAÇÃO DE SÉRIOS DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO TRIENAL INTEIRAMENTE DECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação de compensação por danos morais decorrentes de matéria jornalística equivocada, o prazo prescricional é o...

  • Acórdão nº 2008/0035369-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dies a quo, na hipótese de a questão estar também sendo discutida na esfera criminal, é a...

  • Acórdão nº 1.0024.09.653173-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2010

    TRÁFICO - IRMÃO MENOR QUE ASSUME PROPRIEDADE DA DROGA APÓS O FLAGRANTE - DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS A DAREM SUPORTE À IMPOSIÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Se no momento da apreensão o recorrente é apanhado transportando droga, após denúncia anônima sem referência específica, com a chave da residência onde foram encontradas grande volume de droga, duas balanças de precisão e...

  • Acórdão nº 70031696065 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. RÉUS SAN RICARDO, ELIANE, TATIANA E TÂNIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU CRISTIAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO....

  • Acórdão nº 70035086057 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 18 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. Prescrição pela pena em abstrato. Não configuração, pois, ainda que absolvido o réu, o prazo restou interrompido pela sentença condenatória dos corréus. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A condenação deve ser fundamentada em prova judicial concreta da prática delitiva, não constituindo prova consistente a palavra de corréu contraditada...

  • Acórdão nº 70035086057 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 18 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. Prescrição pela pena em abstrato. Não configuração, pois, ainda que absolvido o réu, o prazo restou interrompido pela sentença condenatória dos corréus. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A condenação deve ser fundamentada em prova judicial concreta da prática delitiva, não constituindo prova consistente a palavra de corréu contraditada...

  • Acórdão nº HC 165546 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. LEI. N.º 11.596/2007 POSTERIOR À CONDENAÇÃO. RETROAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM...

  • Processo nº 0014310 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Março de 2010

    CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE SER A PROVA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITUOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AUTORIA INDUVIDOSA. PROVA FIRME E COERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM MARGEM A QUALQUER DÚVIDA, RESTANDO A NEGATIVA DO MESMO ISOLADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA ...

  • Acórdão nº 71001991603 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 06 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART 331 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Falecendo provas seguras e suficientes acerca da ocorrência do delito, mais revelando os autos que o réu apenas criticou a atuação do policial em detrimento de ofendê-lo ou desrespeitá-lo, tanto que o funcionário sequer se recordou das palavras ofensivas que teriam sido proferidas pelo...

  • Acórdãos nº 990101000970 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Sentença condenatória e absolutória. Defesa de VALDIR pede a absolvição do furto; acusação pede a condenação dos corréus absolvidos, bem como a de VALDIR, por roubo conforme descrito na denúncia. - A absolvição é medida de rigor com relação a VALDIR, mantida as absolvições dos demais corréus. Provas produzidas no contraditório são frágeis e controversas. Vítima...

  • Acórdãos nº 003553 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória e absolutória. Defesa objetiva absolvição quanto aos delitos em face da tibieza da prova. Ministério Público, por sua vez, requer a condenação quanto aos crimes de cárcere privado e resistência qualificada. Do apelo Defensivo. Extorsão Mediante Seqüestro. Seguros e convincentes os relatos das vítimas. Foi localizado e apreendido o bilhete solicitando o...

  • Acórdão nº 70029673241 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS GRAVES. ART. 129, §1º, INCISOS I, II E III, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MARCOS VINICIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RÉU DEOCÉSAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS ALEXANDRE E MARCELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...