sentença condenatória e absolutória

32198 resultados para sentença condenatória e absolutória

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 153522 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... IRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, não

  • Acórdão nº 2009/0222256-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... IRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, não

  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2013

    ... sanar a omissão constatada (619 do CPP). - A sentença alcançada pela prescrição da pretensão punitiva por ser destituída de qualquer efeito penal e extr...

  • Acórdão nº HC 148140 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &

    ...Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de ...Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...

  • Acórdão nº 2009/0184111-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &

    ...Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de ...Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...

  • Acórdão nº 70059461103 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... só tem início a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória. A prescrição pressupõe estado de inação, que não se tem por configurado na pendência de situação de incerteza jurídica. Sentença desconstituída para retomada do processo na origem. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70059461103, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023253-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS". FURTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Embora o prazo para a conclusão da instrução processual e consequente prolação de sentença condenatória ou absolutória não seja absoluto, deve ser observado sempre que a complexidade excepcional do caso não exigir a sua dilatação, de acordo com o princípio da razoabilidade.

  • Processo nº 0000641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 17 de Maio de 2012

    ... de simples ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória - mas sim, de impossibilidade processual de vir o candidato a obter sentença, quer cond...

  • Acórdão nº 2007/0021995-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    ... criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. No caso dos autos, conta-se o prazo prescricional a partir da data da publicação da sentença onde consta o termo da transação pe...

  • Acórdão nº 2009/0100586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparaç...

  • Acórdão nº 2009/0132480-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações do artigo 730 do CPC. Recurso...

  • Acórdão nº 111513 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. 4. Superveniência de sentença absolutória em relação a uma das pacientes. Prejuízo. 5. Manutenção da custódia na sentença condenatória em relação à corré. 6. Necessidade de garantir a ordem pública. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. 8. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 109973 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. “O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível” (HC 70.810/RS, rel. min. Celso de Mello, DJ de 01.12.2006). A jurisprudência desta Corte, mesmo antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.596/2007, já havia...

  • Acórdão nº 70055111041 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... RIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação de compensação por danos morais decorrentes de matéria jornalística equivocada, o prazo prescricional é o trienal, consoante previsão do art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil. 2. Referido prazo prescricional não é suspenso por força do disposto no art. 200 do mesmo diploma legal, em razão de tramitação de ação civil pública por...

  • Acórdão nº 2008/0035369-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

    ... – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dies a quo, na hipótese de a questão estar também sendo discutida na esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. Precedentes. Ressalte-se que a argumentação, referente à relação entre a ação penal e a...

  • Acórdão nº 1.0024.09.653173-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2010

    ... PROVAS E INDÍCIOS A DAREM SUPORTE À IMPOSIÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Se no momento da apreensão o recorrente é apanhado transportando droga, após denúncia anônima sem referência específica, com a chave da residência onde foram encontradas grande volume de droga, duas balanças de precisão e petrechos utilizados para a disseminação, não se mostra possível dar suporte à versão de mãe de que a droga pertenceria ao irmão...

  • Acórdão nº 70031696065 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU CRISTIAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. PENA BASE. REDUÇÃO DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RÉUS QUE...

  • Acórdão nº 70035086057 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 18 de Agosto de 2010

    ... o réu, o prazo restou interrompido pela sentença condenatória dos corréus. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A condenação deve ser fundamentada em prova judicial concreta da prática delitiva, não constituindo prova consistente a palavra de corréu contraditada pelos demais envolvidos. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035086057, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco,

  • Acórdão nº HC 165546 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    ... da nova legislação, o acórdão que confirma a sentença condenatória, diversamente do julgado col...

  • Processo nº 0014310 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Março de 2010

    ... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE SER A PROVA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITUOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AUTORIA INDUVIDOSA. PROVA FIRME E COERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM MARGEM A QUALQUER DÚVIDA, RESTANDO A NEGATIVA DO MESMO ISOLADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA, PORQUANTO O OBJETO...

  • Acórdão nº 71001991603 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 06 de Abril de 2009

    ... pelo acusado, impositiva a manutenção da sentença condenatória SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71001991603, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/04/2009)

  • Acórdãos nº 990101000970 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Sentença condenatória e absolutória. Defesa de VALDIR pede a absolvição do furto; acusação pede a condenação dos corréus absolvidos, bem como a de VALDIR, por roubo conforme descrito na denúncia. - A absolvição é medida de rigor com relação a VALDIR, mantida as absolvições dos demais corréus. Provas produzidas no contraditório são frágeis e controversas. Vítima frágil e controversa. Negativas de...

  • Acórdãos nº 003553 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória e absolutória. Defesa objetiva absolvição quanto aos delitos em face da tibieza da prova. Ministério Público, por sua vez, requer a condenação quanto aos crimes de cárcere privado e resistência qualificada. Do apelo Defensivo. Extorsão Mediante Seqüestro. Seguros e convincentes os relatos das vítimas. Foi localizado e apreendido o bilhete solicitando o valor do resgate e...

  • Acórdão nº 70029673241 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

    ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS ALEXANDRE E MARCELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MARCOS VINÍCIUS PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA DEFESA, E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO RÉU DEOCÉSAR E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70029673241, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe,