sentença condenatória e absolutória

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o ...ARTIGO 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ... venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua ...Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de segurança prevista no ...

  • Acórdão nº 2007/0021995-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    ... criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. No caso dos autos, conta-se o prazo prescricional a partir da data da publicação da sentença onde consta o termo da transação pe...

  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2013

    ... sanar a omissão constatada (619 do CPP). - A sentença alcançada pela prescrição da pretensão punitiva por ser destituída de qualquer efeito penal e extr...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023253-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS". FURTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Embora o prazo para a conclusão da instrução processual e consequente prolação de sentença condenatória ou absolutória não seja absoluto, deve ser observado sempre que a complexidade excepcional do caso não exigir a sua dilatação, de acordo com o princípio da razoabilidade.

  • Acórdão nº 2009/0222256-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... IRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, não

  • Acórdão nº HC 153522 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... IRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, não

  • Acórdão nº 2008/0035369-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

    ... – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dies a quo, na hipótese de a questão estar também sendo discutida na esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. Precedentes. Ressalte-se que a argumentação, referente à relação entre a ação penal e a...

  • Acórdão nº 2009/0100586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparaç...

  • Acórdão nº 2009/0184111-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &

    ...Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de ...Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...

  • Acórdão nº HC 148140 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &

    ...Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de ...Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...

  • Acórdão nº 111513 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. 4. Superveniência de sentença absolutória em relação a uma das pacientes. Prejuízo. 5. Manutenção da custódia na sentença condenatória em relação à corré. 6. Necessidade de garantir a ordem pública. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. 8. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 2009/0132480-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações do artigo 730 do CPC. Recurso...

  • Acórdão nº HC 165546 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    ... da nova legislação, o acórdão que confirma a sentença condenatória, diversamente do julgado col...

  • Processo nº 0014310 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Março de 2010

    ... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE SER A PROVA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITUOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AUTORIA INDUVIDOSA. PROVA FIRME E COERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM MARGEM A QUALQUER DÚVIDA, RESTANDO A NEGATIVA DO MESMO ISOLADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA, PORQUANTO O OBJETO...

  • Acórdão nº 1589/2010 de Tribunal de Contas da União

    Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Independência das InstÂncias. Sentença Penal Absolutória e Condenatória. Comunicabilidade. Nulidade

  • Acórdão nº 1589/2010 de Tribunal de Contas da União

    Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Independência das InstÂncias. Sentença Penal Absolutória e Condenatória. Comunicabilidade. Nulidade

  • Acórdão nº 2007/0228890-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ART. , I, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE...

    ... condenação ocorrer em sede de decisão colegiada condenatória, em razão de o agente possuir foro especial por prerrogativa de função, quando houver reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a reforma for apenas parcial da ...

  • Acórdão nº 2008/0164353-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    ... PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Segundo precedentes do Pretório Excelso, tratando-se de sentença absolutória, não ocorre nulidade na ausência de intimação pessoal do réu do teor da decisão, mormente na hipótese em que se mostra inequívoca a...

  • Acórdão nº 109973 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. “O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível” (HC 70.810/RS, rel. min. Celso de Mello, DJ de 01.12.2006). A jurisprudência desta Corte, mesmo antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.596/2007, já havia...

  • Processo nº 0000641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 17 de Maio de 2012

    ... de simples ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória - mas sim, de impossibilidade processual de vir o candidato a obter sentença, quer cond...

  • Da ação penal

    ...(b) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser ...(a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena ..., a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível. ...

  • Acórdão nº 47816 de 2ª Turma, 23 de Outubro de 1970

    ... O RECONHECIMENTO NÃO SER CRIME O FATO ATRIBUIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: NÃO E NULA, PORQUE ABSOLUTORIA A PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77, II, 78, II, C, E 82, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E 51,PGR 2, DI CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 47816 de 2ª Turma, 23 de Outubro de 1970

    ... O RECONHECIMENTO NÃO SER CRIME O FATO ATRIBUIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: NÃO E NULA, PORQUE ABSOLUTORIA A PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO E QUE COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77, II, 78, II, C, E 82, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E 51,PGR 2, DI CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 68382 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 1991

    'HABEAS-CORPUS'. Crime de quadrilha. Art. 288 do Código Penal. Fundamentação da decisão condenatória. O acórdão, que reformou a sentença absolutoria, atendeu as regras dos arts. 68 e 59 do Código Penal, e esta suficientemente fundamentado. 'Habeas-Corpus' conhecido, mas indeferido.