Sentença definitiva
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu ... Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 239 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, ... ARTIGO 23 ... Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer ... reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado no registro o nome ... do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO 70 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... á ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... bens sujeitos a controles de outros órgãos, cuja permanência definitiva" no País não seja autorizada ... § 2º Nos casos referidos no § 1\xC2" ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ... sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... - a contribuinte ou responsvel favorecido por deciso judicial definitiva em matria tributria, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... ícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências: ... decidirá se a votação é válida, procedendo à apuração definitiva em caso afirmativo, ou na forma do parágrafo anterior, se resolver pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 43 ... da doação no prazo estabelecido no § 3º implica a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ... terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o ...
- Sentença definitiva e sentença terminativa
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal ... prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; ... c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei ... , estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2.Considera-se ocorrido ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para ... e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva ...
- Capítulo VI - Sentença Definitiva e Sentença Terminativa
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na prestação de contas de recursos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido ... T. U., cuja decisão terá fôrça de sentença definitiva para a averbação aludida no parágrafo anterior ... § 6º As ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença" passada em julgado ... TÍTULO II Da divisão territorial e dos órg\xC3" ... ão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 5º Os ...