Sentença definitiva
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Acórdão nº 2014/0274153-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... ção de novo julgamento pelo Conselho de Sentença, decorreu ... definitiva. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ou ... ícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ...
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Acórdão nº 2014/0268528-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.943 - CE ... (2014/0268528-4) ... PROFERIDA ... DEFINITIVA". NÃO CABIMENTO DO PEDIDO ... I - A interpretação conjunta dos\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA ... DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR ...
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Acórdão nº 2015/0104474-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO. SENTENÇA" CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... JULGADO. EXPEDIÇÃO DE \xC2" GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. ... PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0170532-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, pelo não cumprimento da...
... DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... ção sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou ...
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Acórdão nº HC 202200 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... pessoa humana, isto é, que o acusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempo excessivo ... 3. Estando o preso provisório em ...
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Acórdão nº 2016/0249410-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA À ÉPOCA DO ... COMETIMENTO ... DISPENSABILIDADE. ... APENAS À DATA DA SENTENÇA. PERCENTUAL DE AUMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sentença condenatória ainda não definitiva, também, pelo ...
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Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , que, clara e expressamente, reconheceu a natureza de sentença arbitral parcial do ...
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Acórdão nº 2016/0231591-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada,...
... CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ... SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . ... definitiva no momento da prolação da sentença. ... -
Acórdão nº 2014/0054238-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1.°, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA DATA DA...
... DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ... CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA NA DATA DA SENTENÇA". CRIME ANTERIOR AOS ... FATOS EM APURAÇÃO. FIXAÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de ... áveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; ... II - das deduções relativas: ... a) aos pagamentos ...
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Acórdão nº 2015/0190134-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ...
... Código Penal, reconhecidas pela sentença condenatória como ... definitiva por delito anterior, independentemente do momento do ... -
Acórdão nº 2006/0088542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: SENTENÇA PENAL DEFINITIVA (CPC, ART. 475-N, II; CPP, ART. 63; CC, ART. 200) ...
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Acórdão nº 2015/0135850-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVAS DA...
... inclusive sentença condenatória definitiva geradora de ... -
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso ... § 3º - ... os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva ... ARTIGO 7 ... A conhecida anistia aos empregados das ...
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Acórdão nº HC 189212 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes da sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a ...
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Acórdão nº HC 243217 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... incidente na forma deste artigo será considerado tributação definitiva ... Empresas de Factoring ... ARTIGO 58 ... Fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... Art. 481. Vinte anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas ... Art. 550. Aquele que, por ...
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Acórdão nº 2015/0237417-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta...
... custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença" penal condenatória ... exige concreta fundamentação, nos termos\xC2" ... ainda não definitiva ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA" CONDENATÓRIA POR FATO ANTERIOR COM ... TRÂNSITO EM \xC2" ... data da sentença, o acusado registre condenação definitiva" por ... delito anterior, independentemente do momento do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0012705-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.°, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA DATA DA SENTENÇA. CRIME ANTERIOR AOS FATOS EM APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. (3) PENA...
... DOSIMETRIA. ... ANTECEDENTES. ... CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA NA DATA DA SENTENÇA. CRIME ANTERIOR AOS ...