Sentença definitiva
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Acórdão nº 2006/0080826-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ... , ainda que esteja pendente recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado. Isso, porque, em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado ... ARTIGO 14 ... ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... VIII - condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva, igual ou superior a dois anos; ... IX - apropriação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de ... , no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... 6. Considerando (i) a pena-definitiva fixada em 5 (cinco) anos de ...
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Acórdão nº 2006/0055617-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS IMPROVIDOS. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... 1. É definitiva a execução posto pendente recurso interposto a sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado. Precedentes da ...
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Acórdão nº 2012/0111458-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFINITIVA. ... TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ... sentença" condenatória. ... 2. O ato de importar cigarros constitui crime\xC2" ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de ... a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva ... § 4° As custas e contribuições serão reembolsadas a final ...
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Acórdão nº 2013/0127060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção dada à conduta é algo sempre a merecer uma definitiva ... apreciação por ocasião da sentença. ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença ... 2. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se ... , pois, quanto ao cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa ... Não há distinguir, a este ...
- Acórdão nº HC 173346 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1213146 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS ...
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Acórdão nº HC 145601 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº ... os maus antecedentes, mesmo inexistindo sentença condenatória definitiva em desfavor do paciente ... 3. No que tange à culpabilidade, ...
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Acórdão nº REsp 1069189 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.
... OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA ... definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito ... -
Acórdão nº 2016/0024659-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E UM DELES AINDA COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O julgador local reduziu a pena definitiva do recorrente para
... 1. O julgador local reduziu a pena definitiva" do recorrente para ... quase a metade da quantidade fixada\xC2" na sentença", de 21 anos para ... 12 anos de reclusão, além de \xC2" ... -
Acórdão nº HC 186269 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM ... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm ...
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Acórdão nº 2006/0153046-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... capaz de impedir a execução da sentença condenatória definitiva, principalmente neste caso, em que a própria ação de revisão criminal ...
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Acórdão nº 2014/0167635-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na...
... NOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... data da sentença, o acusado registre condenação definitiva" por ... delito anterior, independentemente do momento do\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da multa, ou da data da ciência da decisão desfavorável definitiva na esfera administrativa, e não recolhida a multa prevista, fica ... #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014 ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou ...
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Acórdão nº 2011/0235135-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... antecedentes sempre que, na data da sentença, conste contra o acusado ... -
Acórdão nº 2013/0209422-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.704 - EX (2013/0209422-0) ... definitiva" ...
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Acórdão nº 2010/0120672-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
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Acórdão nº 2009/0101508-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção - têm insistido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-81.2018.5.06.0301), 14-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA. CABIMENTO. A teor do disposto nos artigos 799, §2º e 893, §1º, da CLT, afigura-se cabível recurso ordinário visando à reforma da decisão interlocutória que acolheu exceção de incompetência quando a interposição ocorre após a prolação da sentença definitiva. Agravo de instrumento...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA. CABIMENTO. A teor do disposto nos artigos 799, §2º e 893, ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... torno definitiva, dada a inexistência de outros elementos a serem sopesados na ... , o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ...