Sentença definitiva
- Acórdão nº HC 209992 / DF de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº HC 211363 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
-
Acórdão nº 2010/0204199-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
-
Acórdão nº HC 201866 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
-
Acórdão nº HC 191571 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Turma tem, reiteradamente, proclamado que a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra. A prisão cautelar, medida de ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; ... II - ... "Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva" para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poder\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 214446 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
-
Acórdão nº 2010/0092919-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento ...
- Acórdão nº 2014/0301444-7 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. SENTENÇA DE MÉRITOSUPERVENIENTE. CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INTERESSE RECURSALNO FEITO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO.1. Inexiste interesse recursal se o feito teve origem em juízoprovisório, substituído por sentença definitiva, ainda que mantendomulta cominatória atacada na...
-
Acórdão nº 2014/0259172-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR DA CULPABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS
... – Há bis in idem quando a sentença" valora negativamente a ... culpabilidade com base no \xC2" mesmo processo com condenação ... definitiva" que serviu para fins da análise desfavorável dos\xC2" ... -
Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se originar de fato...
- Acórdão nº HC 186801 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1065260 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS ARTIGO 475-I DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2.- O § 1º do artigo 475-I define que "é definitiva a...
... 2.- O § 1º do artigo 475-I define que "é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se ... -
Acórdão nº 2006/0059360-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356⁄STF. EXECUÇÃO. DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA ... 1. Incidem as Súmulas ... de Processo Civil, dispõe que "é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença ...
-
Acórdão nº 2004/0008168-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR ... 1."É definitiva a ...
-
Acórdão Nº 0633259-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPTIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ULTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de suspensão da cobrança de empréstimo
... MATERIAIS C/C REPTIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ULTERIOR DE ... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. A ia de sentença ... definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão ... - Acórdão nº HC 217423 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº HC 154963 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO ... de que a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra. A prisão cautelar, medida de caráter excepcional, deve ser ...
- Acórdão nº HC 168759 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da taxa Selic ofende o instituto da coisa julgada quando a sentença exeqüenda consagrada definitiva pelo acórdão recorrido fixa os juros de ...
-
Acórdão nº 2007/0139222-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANDAMUS IMPETRADO APÓS A ENAÇÃO TER SE TORNADO DEFINITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1.Não há interesse de agir do réu no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º ... ço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente ...
-
Acórdão nº 2015/0080219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Tribunal de origem, reformando a sentença" de piso, deu provimento à ... Apelação reconhecendo\xC2" estar comprovada a incapacidade definitiva para o ...
-
Acórdão nº 2008/0073395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ação rescisória, não se admite o ataque a capítulo da sentença não impugnado via recurso, enquanto o processo permaneça em trâmite ... porque, neste caso, (a) já existe uma sentença (acórdão) definitiva, transitada em julgado, e (b) um reconhecimento parcial dos valores em ...