sentença descaracteriza o contrato civil contrato trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 18. Não descaracteriza" a condição de segurado especial: ... #Reda\xC3" ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... § 9º Não descaracteriza a condição de segurado especial: ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ão de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ... do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... sob comento descaracteriza o grupo econômico e praticamente impede a sua ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... bastante distintos — não descaracteriza a autonomia já reconhecida do Processo do ...
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Acórdão Nº 0004033-11.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR DO ESTADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Forçoso reconhecer que a ... caráter temporariedade, o que descaracteriza a hipótese de excepcionalidade prevista no ... 2. A nulidade do contrato por desrespeito à regra do concurso público, em ... , § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil ... 5. Recurso conhecido e provido. ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... ção de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12471-78.2015.5.15.0002)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-PARTICIPANTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 991 do Código Civil, é de se prover o...
... 991 do Código Civil, é de se prover o agravo para ... sócio oculto, referindo-se a um contrato particular em que consta cláusula prevendo a ... proteção ao crédito trabalhista (art. 2º, par. 2º, da CLT), conclui no sentido ... sentença, transcrita no acórdão, não permitem concluir ... , o que, por si só, não descaracteriza a ... natureza da sociedade em conta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... GOMES DE LIMA em decorrência de sentença prolatada pela magistrada federal da 3ª Vara ... administrativamente ao autor durante o contrato de trabalho temporário, inclusive quando em gozo ... 404[1] do Código Civil (CC/02)]; e no recolhimento previdenciário ... ínculo jurídico em questão não é trabalhista, de competência da Justiça do Trabalho, mas sim ... , razão pela qual não se descaracteriza a insalubridade". Neste ponto, a UNIÃO sequer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1026-86.2017.5.06.0182)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ... no contrato de distribuição descaracteriza a ... representação comercial e ... 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § ... 7º ao art. 879 ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... prova técnica, circunstância que descaracteriza, ainda, o alegado cerceamento de defesa, ...
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Jurisdição e competência
... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-54.2012.5.09.0029) 07-03-2018
... ção habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de ... a jornada ajustada entre as partes no contrato de trabalho. Em assim decidindo, a Corte de ... NCPC) é incompatível com o processo trabalhista, pois, cotejando as disposições da CLT e do CPC ... à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, não ... a aplicação do direito processual civil nesse aspecto. Esse posicionamento foi ratificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139338220174058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO
... : Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo ... , no âmbito do Processo Disciplinar e Civil n.º CE.0578.2013.A.000091, seis destes contratos ... na denúncia, com suspensão do contrato trabalhista por 30 (trinta) dias, com voto ... narradas na denúncia, descaracteriza o crime previsto no art. 5º da Lei n.º 7.492/86 ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... de fato ou de uma empresa, o que descaracteriza a relação de trabalho 23 ... No que ... o processado a partir da prolação da sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... inerentes à condenação, não descaracteriza" a competência do Juizado Especial para a execuç\xC3" ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade ... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... 6203.6 Iniciação ... eleita em 2010, ex-ministra da Casa Civil no governo anterior, no qual também já ... descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas ... o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou valor da causa ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou ... quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que ... Sob tais premissas, a sentença de Kant é deinitiva: “a pessoa não pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 32354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ... a suspensão do comando contido na sentença proferida na RT 000023-58.2018.5.22.0104 (fl ... Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho com o ... contrato ... Caracterização de vínculo ... 3 ... Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos ... (a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de ... efeitos, com retificação da data da sentença em diante ... (D) Renato não terá sucesso ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... na hipótese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... reclamação, pedindo a ixação, por sentença, da época de gozo das férias, se estas não ... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos ... ção de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... 2. Não descaracteriza a natureza alimentar o fato de os honorários de ...
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Casos e Ações
... A sentença foi julgada totalmente procedente; como advogado ... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento ... ressaltar que não cabe reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo — sem prejuízo do ... 710 e segs. do Código Civil. Trabalhou com exclusividade para referida ... 5. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para ins do contrato de trabalho ...