sentença extintiva
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. #Redação dada pelo Decreto nº 73, de 2019. § 1º Na hipótese de sentença dissolutória extintiva de empresa, é suficiente o arquivamento do inteiro teor da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em ...II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. ... VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...§ 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do ...
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Acórdão nº 2011/0261324-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, DO CPC/73). PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão...
...SENTENÇA . EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, DO CPC/73). PERDA DE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA CONTINUIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 942 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para sujeição do adolescente às...
...DE ENTORPECENTES. SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA EM FACE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em ...II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição ...
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Acórdão nº 2014/0179524-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem conclui pela falta de fundamentação no julgado monocrático, pois não houve a...
...RECURSO . ESPECIAL. . FALTA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . NA . SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. REEXAME DE PROVAS . ... -
Acórdão nº 2015/0278964-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO...
...contra sentença... -
Acórdão nº 2015/0226144-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADOS DOS AUTORES. ACÓRDÃO QUE APENAS ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO E NOVA SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO APROFUNDADAS NO JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
...ACÓRDÃO QUE APENAS ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS . ...sentença extintiva... -
Acórdão nº 2011/0213517-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RÉU REPUTADO INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E PUNIBILIDADE SEM REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DEFINITIVA. DETERMINAÇ
...sentença extintiva da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELA EXECUTADA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado...
...EXECUTADA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá ...VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou ...
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Acórdão nº 2009/0004207-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO. QUALQUER CIDADÃO OU MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. SENTENÇA EXTINTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativ
...PÚBLICO. . FLUÊNCIA . DO . PRAZO . NONAGESIMAL. . SENTENÇA" . EXTINTIVA. . REEXAME . NECESSÁRIO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0032959-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TERCEIRO PREJUDICADO.
...TUTELA. . INTERNAÇÃO . EM . HOSPITAL . PARTICULAR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO . MÉRITO. . AUSÊNCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0005512-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público firmou o entendimento de que a senten
...EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA . EXTINTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. WRIT . ... -
Acórdão nº 2015/0271964-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA...
...DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO EXTINTIVA" DA . PUNIBILIDADE. . AUSÊNCIA . DE . PREJUÍZO. . SUPERVENIÊNCIA\xC2"...sentença extintiva da punibilidade, . ... -
Acórdão nº 2015/0250297-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL ABAIXO DE 50 ORTNS. EXTINÇÃO. WRIT. NÃO CABIMENTO. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 do STF). 2. Hipótese em que a ação...
...contra sentença extintiva de execução fiscal, sem que a . ... -
Acórdão nº REsp 1244683 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00. VOTO VENCIDO: EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. VOTO VENCEDOR: HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA EXECUÇÃO (5% DE R$ 692.000,00). INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Cumpre registrar que o...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E FIXOU A VERBA ... acessória (honorários advocatícios) decorre de sentença extintiva sem julgamento do mérito. Assim, evidenciada a ausência de um dos ... -
Acórdão nº REsp 1416145 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 808, III, DO CPC. 1. "Nos termos do artigo 808, III do CPC, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. DESNECESSIDADE ..., em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar ... -
Acórdão nº REsp 1051196 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento do Tribunal de...
...MANUTENÇÃO DA SENTENÇA" EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXIST\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0087989-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515, &#
...4. A sentença...extintiva, sem julgamento de mérito. ... -
Acórdão nº 2014/0251513-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não há...
...SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO . ...extintiva, de rigor, o seu restabelecimento. ... -
Acórdão nº 2009/0223489-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declara&#
...sentença extintiva da demanda. Precedentes. ... -
Acórdão nº EREsp 1043487 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 808, III do CPC, "cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito". A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. ..., em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar ...