sentença ilíquida juizado
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Acórdão nº 1035905-50.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL SENTENÇA ILÍQUIDA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Juizado Especial da...
... A COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL SENTENÇA ILÍQUIDA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0713.17.003661-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE
... ários para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a decisão deixa ... , que diz respeito à natureza da sentença ... Ademais, observa-se que referida lei, além ... ÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.072251-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL.Nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por imposição do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, "não se admitirá sentença condenatória por
... suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel da Comarca de So Joo Del Rey em ... -
Acórdão nº 1022424-59.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1022424-59.2021.8.11.0015AGRAVANTE: FRANCISCO SPECIAN JUNIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO...
... A COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL SENTENÇA ILÍQUIDA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034817-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA ILÍQUIDA - IRRELEVÂNCIA. Considerando que a vedação contida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública; e, considerando, ainda, que
... de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Manhuau em face do MM. Juiz de ... -
Acórdão Nº 0302287-16.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
Recorrente/Recorrido: Banco Pan S/ARecorrente/Recorrido:Maria da Lapa Corrêa da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL -
... NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - ... -
Acórdão Nº 0304001-78.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
Recorrente/Recorrido: Lourdes Mior IgnacioRecorrente/Recorrido:Banco BMG S/ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO...
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Acórdão Nº 0314471-14.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente: Banco BMG S/ARecorrido: Neli Felipe KalbuschRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO...
... NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - ... -
Acórdão Nº 0306322-86.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente: Banco BMG S/ARecorrido: Anita Machado LopesRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO
... PERÍCIA – INVIABILIDADE DE SENTENÇA ... ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL – ... -
Acórdão Nº 0304312-69.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
Recorrente/Recorrido: Banco BMG S/ARecorrente/Recorrido:Bernadete da RosaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL
... NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - ... -
Acórdão Nº 0303652-75.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
Recorrente: Banco Daycoval SARecorrido: Valdemiro Manoel da SilvaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO
... NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - ... -
Acórdão Nº 0302444-56.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
Recorrente/Recorrido: Banco BMG S/ARecorrente/Recorrido:Lourdes da Silveira SchutzRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO
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Acórdão Nº 0304323-98.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente: Banco Pan S/ARecorrido: Inácio ButkaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
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Acórdão Nº 0302040-61.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente/Recorrido: Maria Marta Schmitt JunkesRecorrente/Recorrido:Banco Pan S/ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO
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Acórdão Nº 0309459-38.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente/Recorrido: Banco BMG S/ARecorrente/Recorrido:Sergio Medeiros CoelhoRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO...
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Acórdão Nº 0306940-31.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente: Banco BMG S/ARecorrido: Alecio João da SilvaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0314853-07.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente/Recorrido: Jair CordeiroRecorrente/Recorrido:Banco Pan S/ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL -...
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Acórdão Nº 0314858-29.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente: Banco BMG S/ARecorrido: Maria Antonia JoséRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO...
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Acórdão Nº 0310744-47.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente: Banco Bonsucesso S/ARecorrido: Mayana Paula SilvaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO
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Acórdão Nº 0303615-48.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
Recorrente/Recorrido: Banco Bradesco S/ARecorrente/Recorrido:Mara Rubia Mariano ToméRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO...
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Acórdão Nº 0305543-34.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente: Banco BMG S/ARecorrido: Valeria da SilvaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO...
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Acórdão Nº 0314473-81.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
Recorrente/Recorrido: Banco Pan S/ARecorrida/Recorrente: Jucélia SilveiraRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL
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Acórdão Nº 0311972-57.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
Recorrente/Recorrido: Umbelina Silveira NauRecorrente/Recorrido:Banco BMG S/ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO...
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Acórdão Nº 0304306-62.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
Recorrente/Recorrido: Luiz Carlos MartinsRecorrente/Recorrido:Banco Pan S/ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO...
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Acórdão Nº 0304071-95.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
Recorrente/Recorrido: Banco Pan S/ARecorrente/Recorrido:Karla Miranda ChavesRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO...
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