sentença impronuncia

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, ... 'Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ...
  • Acórdão nº 2016/0218395-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&

    ... SENTENÇA  DE  ... a decisão de impronúncia caberá recurso de apelação.  ...
  • Acórdão nº 2014/0296562-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A superveniência de novo título, consubstanciado na sentença de impronúncia, torna prejudicado o habeas corpus que ataca o...

    ... MENORES.  SUPERVENIENTE  SENTENÇA  DE  IMPRONÚNCIA.  NOVO  ...
  • Acórdão nº 2016/0136961-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fá

    ... IMPRONÚNCIA.  ANIMUS  NECANDI .  SÚMULA  7/STJ.  OFENSA  AO  ...
  • Acórdão nº 2011/0069292-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO MINISTERIAL EM PRONUNCIAR O AGRAVADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Embora seja possível pronúncia fundamentada em elementos colhidos no inquérito policial, não rechaçados na instruç&#x

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... IMPRONÚNCIA  ... TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PRETENSÃO  MINISTERIAL  EM  ...
  • Acórdão nº 2014/0108484-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERTEZA QUANTO À FALTA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO...

    ... HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  SENTENÇA  DE  IMPRONÚNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0036399-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. I - Esta Corte já decidiu que "[...] ante a ausência do mínimo lastro probatório quanto à autoria do delito, não é

    ... QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE  ... remeter  a  matéria  ao  Conselho  de  Sentença",  concessa  venia,  já  que  se  trata  de  ... evidente \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0221199-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A IMPRONÚNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM...

    ... DECRETADA  APÓS  A  IMPRONÚNCIA"  DO  RÉU.  AUSÊNCIA  ... DE  FUMUS  ... DELICTI .  INOBSERV\xC3" ... sentença  de  impronúncia,  se  por  outro  ...
  • Acórdão nº 2006/0238412-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. VÁRIOS RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO REFERENTE AO ORA PACIENTE. PRONÚNCIA DE TODOS CO-RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO: TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 1. O Tribunal a quo, ao pronunciar o ora Paciente, proferiu julgamento extra petita, bem como inobservou o...

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. VÁRIOS RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO REFERENTE ...
  • Acórdão nº 2014/0069742-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. 1) REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA ESFERA POLICIAL E RETIFICADO EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. 3) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCONSTITUIÇ&#x

    ... HOMICÍDIO  ... QUALIFICADO.  ... SENTENÇA  DE  IMPRONÚNCIA.  SURGIMENTO  DE  NOVAS  ...
  • Acórdão nº 2016/0051819-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. I - Esta Corte já decidiu que "[...] ante a ausência do mínimo lastro probatório quanto à autoria do delito, não é

    ... QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE  ... remeter  a  matéria  ao  Conselho  de  Sentença",  concessa  venia,  já  que  se  trata  de  ... evidente \xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 123809 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se o acórdão, amparado em indícios, reformou a sentença de impronúncia e expressou mais do que mero juízo de probabilidade da acusação, há excesso de linguagem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 123.809/ES, Rel. Ministro CELSO LIMONGI

    ... 1. Se o acórdão, amparado em indícios, reformou a sentença de impronúncia e expressou mais do que mero juízo de probabilidade da ...
  • Acórdão nº 2006/0072716-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CORRÉU E IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA EX OFFICIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1....

    ... DE  CORRÉU  E  IMPRONÚNCIA  DO  PACIENTE.  REFORMATIO  IN  PEJUS   ... termos  da  sentença ...
  • Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. 1) REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 2) PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA. EXISTÊNCIA. 3) RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MUDANÇA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇ

    ... HOMICÍDIO  ... QUALIFICADO.  ... SENTENÇA  DE  IMPRONÚNCIA.  SURGIMENTO  DE  NOVAS  ...
  • Acórdão nº 2007/0141433-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Constando das informações encaminhadas pelo Tribunal a quo que o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de impronúncia e revogou o decreto de prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o presente...

    ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO ...
  • Acórdão nº 2016/0007684-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOS ARTS. 121, § 2º, I, II, E IV, E 211 DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PARECER ACOLHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Configura indevida supressão de instância tratar de tema aqui que não foi objeto de impugnação na origem, no caso, os fundamentos...

    ... 2015 a prolação de sentença" de pronúncia ou de impronúncia, sem  ... que  a  defesa  da\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 172515 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA....

  • Acórdão nº 2007/0304317-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA SERVIDORES FEDERAIS, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO CPP. INOCORRÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Após sentença de impronúncia, compete ao Juízo Estadual processar e julgar...

    ... ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO CPP ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... 1. Após sentença de impronúncia, compete ao Juízo Estadual processar e julgar crimes de ...
  • Acórdão nº 2013/0189933-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DE MATERIALIDADE E DAS QUALIFICADORAS. IMPRONÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS PROBATÓ

    ... HOMICÍDIO.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ... MATERIALIDADE  ... ADORAS. IMPRONÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM  ...
  • Acórdão nº 2015/0212271-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no...

    ... CABIMENTO.  ... HOMICÍDIO  ... QUALIFICADO.  ... IMPRONÚNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOLVIMENTO  DE  MATERIAL  ... TÓRIO.  ALEGADO  EXCESSO  DE  PRAZO.  SENTENÇA  ... PRONÚNCIA.  ... CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 2007/0224561-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – IMPRONÚNCIA - RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA PARA EXAME DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – PREJUDICADO O RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA A IMPRONÚNCIA. NOVA SENTENÇA EM QUE SE REJEITOU A LEGÍTIMA DEFESA E PRONUNCIOU-SE O ACUSADO – REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO E A SENTENÇA. 1- Se...

    ... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA PARA EXAME DA TESE ... NOVA SENTENÇA EM QUE SE REJEITOU A LEGÍTIMA DEFESA E PRONUNCIOU-SE O ACUSADO - ...
  • Acórdão nº 2005/0203782-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO PELA ACUSAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO, TENDO SIDO, AINDA, DETERMINADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO, EM...

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO PELA ACUSAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 192311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à...

    ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... Precedente. Hipótese em que a ... sentença de impronuncia transitou em julgado sem sequer ter sido alvo ... de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE EMINQUÉRITO POLICIAL.1. O entendimento mais recente da Sexta Turma, firmado comobservância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal (HC180144

  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS E EM TESTEMUNHAS DE OUVI DIZER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL AO PLEITO. ORDEM CONCEDIDA.1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do...

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