sentença judicial transitada em julgado
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no ... , exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ... III - de deciso judicial transitada em julgado ... Pargrafo nico. VETADO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... § 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada" em julgado a sentença condenatória, a multa ser\xC3" ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... , inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ... decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará ... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou ... 4 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ... III - por sentença judicial transitada em julgado ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... á ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória itada em julgado, serão revertidos ao Funad ... § 7º No caso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... ção precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação do ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sentença" ou no acórdão, obscuridade, contradição,\xC2" ... embargante, o comando do julgado proferido no REsp ... em decorrência de decisão judicial" ... precária (especialmente tutelas de urg\xC3" ... judicial transitada ...