sentença judicial transitada em julgado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... ário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. II- Ausência de violação a direito líquido e certo, sendo que a questão já fora amplamente debatida e apreciada pelo Poder Judiciário. III- Não há quaisquer indícios, ainda que mínimos, de "envolvimento de autoridades do próprio Poder Judiciário" no descumprimento de "sentença transitada em jul...

  • Acórdão nº 772/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    ... Decorrentes de Planos EconÔmicos, Concedidas Judicialmente. Inclusão Indevida de Gratificação de Zona Ou Local em Proventos de Aposentadoria e Pensão. Proposta de Medida Cautelar. Oitiva Prévia do Dirigente da Entidade e Notificação Dos Interessados, Nos Termos do Acórdão 365/2012-tcu-segunda CÂmara. Sentença Judicial Transitada em Julgado Com Expressa Concessão de Parcela Retirada por Plano EconÔmico, Sem Limitação Temporal. Metodologia de

  • Acórdão nº 1029/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Pedido de Reexame em Aposentadoria. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

  • Acórdão nº AgRg no REsp 795161 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes aprovados no certame, por ato ilegal da Administração, invalidado por sentença transitada em julgado. A orientação que condicionava o proveito econô

  • Acórdão nº 2005/0183574-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes aprovados no certame, por ato ilegal da Administração, invalidado por sentença transitada em julgado. A orientação que condicionava o proveito econô

  • Acórdão nº 2404/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Aposentadoria. Alteração. Tempo de Serviço em Atividade Rural. Sentença Judicial Transitada em Julgado. Ato Inicial Julgado Legal Pelo Tcu. Registro

  • Acórdão nº 70055895239 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70055358170 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70056333727 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70056340649 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70056185820 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2.º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70055493571 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70055972723 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70056185036 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2.º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 70055223655 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2.º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3. Consideraçõe

  • Acórdão nº 30605 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    ... LUSÃO DE VANTAGEM DEFERIDA A SERVIDOR PÚBLICO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O processo no qual foi prolatado o ato objeto desta impetração encerrou-se em 19/10/2006, não cogitando o impetrante, em nenhum momento, da ausência de ciência de seu conteúdo, e o presente writ somente foi impetrado em 12/5/2011, em prazo muito superior, portanto, aos 120 (cento e...

  • Acórdão nº 2010/0076639-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... 0796/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)

  • Acórdão nº 4735/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2012

    ... Pagamento De Horas Extras Decorrentes De Decisão Judicial Concedida Antes Da Lei Nº 8.112/1990, A Título De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Exceto Para ...

  • Acórdão nº 4794/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Agosto de 2013

    ... ignada. Concessão SimultÂnea a Duas Companheiras. Sentença Judicial Transitada em Julgado e Outra Reformada, Mas Ainda Não Transitada em Julgado. Ilegalidade Dos Atos. Negativa de Registro. Ausência de Determinação de Sustação Dos Pagamentos. 1. Esta Corte De Contas, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.515/2011 - Plenário, Ratificado Pelo De N. 2.875/2012 - Plenário, Adotou O Entendimento De Que O Art. 5º Da Lei N. 9.717/1998 Derrogou Do Regime...

  • Acórdão nº 8323/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2012

    ... Concessão Prévia do Contraditório e Ampla Defesa. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Provimento Parcial. 1. o Direito à Aposentadoria é Regido Pela Lei Em Vigor Na Ocasião Em Que O Servidor Implementou Todos Os Requisitos Necessários Para Obtenção Do Benefício, Inclusive O Temporal. 2. a Aposentadoria é Ato Complexo, Que Só Se Aperfeiçoa Com O Registro Por Esta Corte De Contas. 3. Na Apreciação Da...

  • Acórdão nº 2523/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Quintos da Portaria Mec Nº 474/1987. Sentença Judicial Não Transitada em Julgado, Assegurando o Benefício. Valores Pagos a Maior. Falta de Amparo Legal. Conhecimento. Negado Provimento. Nega-se Provimento A Pedido De Reexame Quando Os Argumentos Oferecidos Não São Capazes De Desconstituir Os Fundamentos Da Decisão Atacada

  • Acórdão nº 4583/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    ... Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento. a Existência De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Não Afasta A Ilegalidade Do Ato E A Recusa De Seu Registro, Mas Impossibilita A Suspensão Dos Pagamentos Tidos Por Irregulares

  • Acórdão nº 2193/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Pessoal. Pensão Civil. Pagamento Indevido de Gratificação de Zona Ou Local. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Ilegalidade de Alguns Atos. Negativa de Registro. Legalidade do Outro Ato. Registro

  • Acórdão nº 2191/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    ... l. Aposentadoria. Incra. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Averbação de Tempo de Trabalho Rural Sem a Comprovação do Recolhimento das Respectivas Contribuições Previdenciárias. Oitiva Prévia, Nos Termos do Acórdão 587/2011-tcu-plenário. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinação

  • Acórdão nº 0034974-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre os referidos naquele dispositivo. II ...