sentença judicial transitada em julgado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 9399/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Pessoal. Aposentadoria. Inclusão Irregular de Parcelas Relativas a Planos EconÔmicos, Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado. Vantagem Alusiva ao Percentual de 28,86%. Continuidade do Pagamento Após o SubseqÜente Reajuste Salarial. Oitiva. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinações

  • Em vigor Código Penal

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... decididos por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a ... do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a ...

  • Acórdão nº 3008/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Pessoal. Aposentadoria. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Expressa Determinação para a Continuidade do Pagamento Após o SubseqÜente Reajuste Salarial. Oitiva. Ilegalidade. Negativa de Registro. Ciência

  • Acórdão nº 3344/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2015

    Pensão Civil. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Ilegalidade do Ato

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ...

  • Acórdão nº 7788/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Setembro de 2015

    ... as. Percepção de Parcela Referente à Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Oitiva Prévia, Nos Termos do Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinação. Pedido de Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial para Afastar Apenas Uma das Irregularidades. Declaração de Insubsistência do Subitem 9.3.2

  • Acórdão nº 1029/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Pedido de Reexame em Aposentadoria. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

  • Acórdão nº 2404/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Aposentadoria. Alteração. Tempo de Serviço em Atividade Rural. Sentença Judicial Transitada em Julgado. Ato Inicial Julgado Legal Pelo Tcu. Registro

  • Acórdão nº 772/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    ... Decorrentes de Planos EconÔmicos, Concedidas Judicialmente. Inclusão Indevida de Gratificação de Zona Ou Local em Proventos de Aposentadoria e Pensão. Proposta de Medida Cautelar. Oitiva Prévia do Dirigente da Entidade e Notificação Dos Interessados, Nos Termos do Acórdão 365/2012-tcu-segunda CÂmara. Sentença Judicial Transitada em Julgado Com Expressa Concessão de Parcela Retirada por Plano EconÔmico, Sem Limitação Temporal. Metodologia de

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ...51. ARTIGO 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ...

  • Acórdão nº 1893/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2014

    Pedido de Reexame em Pensão Civil. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

  • Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... ário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. II- Ausência de violação a direito líquido e certo, sendo que a questão já fora amplamente debatida e apreciada pelo Poder Judiciário. III- Não há quaisquer indícios, ainda que mínimos, de "envolvimento de autoridades do próprio Poder Judiciário" no descumprimento de "sentença transitada em jul...

  • Acórdão nº 2193/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Pessoal. Pensão Civil. Pagamento Indevido de Gratificação de Zona Ou Local. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Ilegalidade de Alguns Atos. Negativa de Registro. Legalidade do Outro Ato. Registro

  • Acórdão nº 2523/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Quintos da Portaria Mec Nº 474/1987. Sentença Judicial Não Transitada em Julgado, Assegurando o Benefício. Valores Pagos a Maior. Falta de Amparo Legal. Conhecimento. Negado Provimento. Nega-se Provimento A Pedido De Reexame Quando Os Argumentos Oferecidos Não São Capazes De Desconstituir Os Fundamentos Da Decisão Atacada

  • Acórdão nº 4794/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Agosto de 2013

    ... ignada. Concessão SimultÂnea a Duas Companheiras. Sentença Judicial Transitada em Julgado e Outra Reformada, Mas Ainda Não Transitada em Julgado. Ilegalidade Dos Atos. Negativa de Registro. Ausência de Determinação de Sustação Dos Pagamentos. 1. Esta Corte De Contas, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.515/2011 - Plenário, Ratificado Pelo De N. 2.875/2012 - Plenário, Adotou O Entendimento De Que O Art. 5º Da Lei N. 9.717/1998 Derrogou Do Regime...

  • Acórdão nº 2815/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2013

    ... e. Registro. Inclusão de Plano EconÔmico Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Ilegalidade. Negativa de Registro. Arquivamento

  • Acórdão nº 4583/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    ... Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento. a Existência De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Não Afasta A Ilegalidade Do Ato E A Recusa De Seu Registro, Mas Impossibilita A Suspensão Dos Pagamentos Tidos Por Irregulares

  • Acórdão nº 2191/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    ... l. Aposentadoria. Incra. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Averbação de Tempo de Trabalho Rural Sem a Comprovação do Recolhimento das Respectivas Contribuições Previdenciárias. Oitiva Prévia, Nos Termos do Acórdão 587/2011-tcu-plenário. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinação

  • Acórdão nº 1471/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Policiais Rodoviários Federais. Tempo de Atividade Insalubre Prestado Sob as Regras da Clt Convertido por Sentença Judicial Transitada em Julgado. Impossibilidade da Utilização de Tempo de Serviço Prestado em Condição Especial Convertido em Tempo de Serviço Comum para Aposentadoria Especial de Policial. Bis In Idem. Conhecimento. Negativa de Provimento

  • Acórdão nº 1385/2010 de Tribunal de Contas da União, 31 de Março de 2010

    Aposentadoria. Fufpi. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial Transitada em Julgado que Garante o Pagamento da Vantagem. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinação ao órgão

  • Acórdão nº 6298/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Outubro de 2014

    ... 835/2012-tcu-plenário. Irregularidade da Rubrica Judicial. Pagamento de Parcela Decorrente de Decisão Judicial Referente ao Percentual de 28,86% em Rubrica Destacada. Bis In Idem. Irregularidade Na Manutenção da Vantagem. Pagamento de Gratificação de Atividade Pelo Desempenho de Função (gadf) Cumulativamente Com Quintos Incorporados. Impossibilidade. Vantagem Protegida por Sentença Judicial Não Transitada em Julgado. Ciência à Agu e Conjur....

  • Acórdão nº 832157 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2015

    ... tender, em sede de embargos à execução fundado em sentença judicial transitada em julgado, a rediscussão de matérias que deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento”. 2. A discussão acerca da ocorrência ou não da preclusão não prescinde do exame do conjunto fático probatório da causa (Súmula nº 279/STF), nem da análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do ... só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo ...