sentença judicial transitada em julgado

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  • Acórdão nº 2005/0183574-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes aprovados no certame, por ato ilegal da Administração, invalidado por sentença transitada em julgado. A orientação que condicionava o proveito econô

  • Acórdão nº 9399/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Pessoal. Aposentadoria. Inclusão Irregular de Parcelas Relativas a Planos EconÔmicos, Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado. Vantagem Alusiva ao Percentual de 28,86%. Continuidade do Pagamento Após o SubseqÜente Reajuste Salarial. Oitiva. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinações

  • Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... ário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. II- Ausência de violação a direito líquido e certo, sendo que a questão já fora amplamente debatida e apreciada pelo Poder Judiciário. III- Não há quaisquer indícios, ainda que mínimos, de "envolvimento de autoridades do próprio Poder Judiciário" no descumprimento de "sentença transitada em jul...

  • Acórdão nº 1029/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Pedido de Reexame em Aposentadoria. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

  • Acórdão nº 3008/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Pessoal. Aposentadoria. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Expressa Determinação para a Continuidade do Pagamento Após o SubseqÜente Reajuste Salarial. Oitiva. Ilegalidade. Negativa de Registro. Ciência

  • Acórdão nº 3344/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2015

    Pensão Civil. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Ilegalidade do Ato

  • Acórdão nº 30605 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    ... LUSÃO DE VANTAGEM DEFERIDA A SERVIDOR PÚBLICO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O processo no qual foi prolatado o ato objeto desta impetração encerrou-se em 19/10/2006, não cogitando o impetrante, em nenhum momento, da ausência de ciência de seu conteúdo, e o presente writ somente foi impetrado em 12/5/2011, em prazo muito superior, portanto, aos 120 (cento e...

  • Acórdão nº 832157 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2015

    ... tender, em sede de embargos à execução fundado em sentença judicial transitada em julgado, a rediscussão de matérias que deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento”. 2. A discussão acerca da ocorrência ou não da preclusão não prescinde do exame do conjunto fático probatório da causa (Súmula nº 279/STF), nem da análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 2523/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Quintos da Portaria Mec Nº 474/1987. Sentença Judicial Não Transitada em Julgado, Assegurando o Benefício. Valores Pagos a Maior. Falta de Amparo Legal. Conhecimento. Negado Provimento. Nega-se Provimento A Pedido De Reexame Quando Os Argumentos Oferecidos Não São Capazes De Desconstituir Os Fundamentos Da Decisão Atacada

  • Acórdão nº 4583/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    ... Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento. a Existência De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Não Afasta A Ilegalidade Do Ato E A Recusa De Seu Registro, Mas Impossibilita A Suspensão Dos Pagamentos Tidos Por Irregulares

  • Acórdão nº 7788/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Setembro de 2015

    ... as. Percepção de Parcela Referente à Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Oitiva Prévia, Nos Termos do Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinação. Pedido de Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial para Afastar Apenas Uma das Irregularidades. Declaração de Insubsistência do Subitem 9.3.2

  • Acórdão nº 1893/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2014

    Pedido de Reexame em Pensão Civil. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

  • Acórdão nº 0034974-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre os referidos naquele dispositivo. II ...

  • Acórdão nº 0034974-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre os referidos naquele dispositivo. II ...

  • Acórdão nº 2404/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Aposentadoria. Alteração. Tempo de Serviço em Atividade Rural. Sentença Judicial Transitada em Julgado. Ato Inicial Julgado Legal Pelo Tcu. Registro

  • Acórdão nº 4794/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Agosto de 2013

    ... ignada. Concessão SimultÂnea a Duas Companheiras. Sentença Judicial Transitada em Julgado e Outra Reformada, Mas Ainda Não Transitada em Julgado. Ilegalidade Dos Atos. Negativa de Registro. Ausência de Determinação de Sustação Dos Pagamentos. 1. Esta Corte De Contas, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.515/2011 - Plenário, Ratificado Pelo De N. 2.875/2012 - Plenário, Adotou O Entendimento De Que O Art. 5º Da Lei N. 9.717/1998 Derrogou Do Regime...

  • Acórdão nº 772/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    ... Decorrentes de Planos EconÔmicos, Concedidas Judicialmente. Inclusão Indevida de Gratificação de Zona Ou Local em Proventos de Aposentadoria e Pensão. Proposta de Medida Cautelar. Oitiva Prévia do Dirigente da Entidade e Notificação Dos Interessados, Nos Termos do Acórdão 365/2012-tcu-segunda CÂmara. Sentença Judicial Transitada em Julgado Com Expressa Concessão de Parcela Retirada por Plano EconÔmico, Sem Limitação Temporal. Metodologia de

  • Acórdão nº 0081060-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ATUALIZADOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE DIFERENÇA DO VALOR PRINCIPAL DECORRENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGAS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 0,5 % AO MÊS, ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE JUNHO...

  • Acórdão nº 2193/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Pessoal. Pensão Civil. Pagamento Indevido de Gratificação de Zona Ou Local. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Ilegalidade de Alguns Atos. Negativa de Registro. Legalidade do Outro Ato. Registro

  • Acórdão nº 0000045-52.2010.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ARGUIDAS EM SEDE DE PRELIMINAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEITADAS. ARGUIDA PELO APELADO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. EXONERAÇÃO. DECRETO DO PREFEITO. INOBSERVÂNCIA PELO...

  • Acórdão nº 0005495-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS, PROVENTOS E RENDAS ORIUNDAS DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens dos agravantes, faz-se necessária a...

    ... para evitar o cumprimento de possível sentença condenatória” (fl. 10 dos autos digitais);. 4) ... pelo STJ, ressaltando nos seus julgados que o periculum in mora deve estar devidamente ... a garantir a eficácia do provimento judicial de cunho condenatório, que poderá vir a ser ... reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, encontrando-se implícito no comando ...

  • Acórdão nº 2815/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2013

    ... e. Registro. Inclusão de Plano EconÔmico Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Ilegalidade. Negativa de Registro. Arquivamento

  • Acórdão nº 2006.36.00.004324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    ... jurídica do pedido rejeitada.III - Desde que a sentença monocrática tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, inclusive, com expresso pronunciamento quanto às questões suscitadas, não prospera a preliminar de nulidade do julgado, sob o fundamento de ausência de conteúdo decisório.IV - Nos termos da jurisprudência do S...

  • Acórdão nº 2006.36.00.004324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    ... jurídica do pedido rejeitada.III - Desde que a sentença monocrática tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, inclusive, com expresso pronunciamento quanto às questões suscitadas, não prospera a preliminar de nulidade do julgado, sob o fundamento de ausência de conteúdo decisório.IV - Nos termos da jurisprudência do S...

  • Acórdão nº 2006.36.00.004324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    ... jurídica do pedido rejeitada.III - Desde que a sentença monocrática tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, inclusive, com expresso pronunciamento quanto às questões suscitadas, não prospera a preliminar de nulidade do julgado, sob o fundamento de ausência de conteúdo decisório.IV - Nos termos da jurisprudência do S...