sentença judicial transitada em julgado

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  • Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o...

  • Acórdão nº 772/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    Auditoria Determinada Pelo Acórdão 2.421/2011-tcu-primeira CÂmara. Incra/ac. Pessoal. Cálculo Indevido de Parcelas Decorrentes de Planos EconÔmicos, Concedidas Judicialmente. Inclusão Indevida de Gratificação de Zona Ou Local em Proventos de Aposentadoria e Pensão. Proposta de Medida Cautelar. Oitiva Prévia do Dirigente da Entidade e Notificação Dos Interessados, Nos Termos do Acórdão 365/2012-tcu...

  • Acórdão nº 1029/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Pedido de Reexame em Aposentadoria. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento

  • Acórdão nº AgRg no REsp 795161 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

  • Acórdão nº 2005/0183574-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

  • Acórdão nº 2404/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Aposentadoria. Alteração. Tempo de Serviço em Atividade Rural. Sentença Judicial Transitada em Julgado. Ato Inicial Julgado Legal Pelo Tcu. Registro

  • Acórdão nº 70055895239 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70055358170 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70056333727 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70056340649 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70056185820 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70055493571 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70055972723 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70056185036 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 70055223655 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DE 180 DIAS. BLOQUEIO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2. Não tendo o Estado cumprido à requisição...

  • Acórdão nº 2010/0076639-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ACORDO FIRMADO EM FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA AUTÔNOMA. Não é possível afastar a responsabilidade do ente público pelo pagamento da verba honorária sucumbencial estabelecida em sentença judicial transitada em julgado quando, já na fase de execução, é celebrado acordo extrajudicial sem anuência do advogado. Os honorários advocatícios...

  • Acórdão nº 4735/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2012

    Pessoal. Pensão Civil. Incompatibilidade do Pagamento No Regime da Lei Nº 8112/1990 de Horas Extras Incorporadas No Regime da Clt por Sentença Judicial. Incorporação de Urp. Existência de Sentença Judicial Transitada em Julgado. Não Absorção Pelos Sucessivos Planos de Carreira Editados, Contrariando o Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário. Ilegalidade do Ato e Negativa de Registro. Determinação para ...

  • Acórdão nº 4794/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Agosto de 2013

    Pessoal. Pensões Civis. Concessão em Favor de Pessoa Designada. Concessão SimultÂnea a Duas Companheiras. Sentença Judicial Transitada em Julgado e Outra Reformada, Mas Ainda Não Transitada em Julgado. Ilegalidade Dos Atos. Negativa de Registro. Ausência de Determinação de Sustação Dos Pagamentos. 1. Esta Corte De Contas, Após A Prolação Do Acórdão N. 2.515/2011 - Plenário, Ratificado Pelo De N....

  • Acórdão nº 8323/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2012

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Contagem de Tempo Ficto Prestado Na Vigência da Lei 3.313/1957. Servidor que Não Reunia, à época da Vigência da Mencionada Norma Legal, Condições Necessárias para Aposentadoria. Irregularidade. Ato Complexo. Desnecessidade da Concessão Prévia do Contraditório e Ampla Defesa. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Provimento...

  • Acórdão nº 2523/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Quintos da Portaria Mec Nº 474/1987. Sentença Judicial Não Transitada em Julgado, Assegurando o Benefício. Valores Pagos a Maior. Falta de Amparo Legal. Conhecimento. Negado Provimento. Nega-se Provimento A Pedido De Reexame Quando Os Argumentos Oferecidos Não São Capazes De Desconstituir Os Fundamentos Da Decisão Atacada

  • Acórdão nº 4583/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Indevida Manutenção do Pagamento de Vantagem Decorrente de Plano EconÔmico Após Plano de Carreira Posterior. Necessária Absorção da Parcela. Sentença Judicial Transitada em Julgado Concessiva do Benefício Questionado. Argumentos que Não Afastam a Irregularidade Apontada. Não Provimento. a Existência De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Não Afasta A...

  • Acórdão nº 0034974-65.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. STF. STJ. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. OFENSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. I – Segundo dispõe o parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte...

  • Acórdão nº 0034974-65.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. STF. STJ. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. OFENSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. I – Segundo dispõe o parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte...

  • Acórdão nº 2193/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Pessoal. Pensão Civil. Pagamento Indevido de Gratificação de Zona Ou Local. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Ilegalidade de Alguns Atos. Negativa de Registro. Legalidade do Outro Ato. Registro

  • Acórdão nº 2191/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Pessoal. Aposentadoria. Incra. Inclusão da Urp Mediante Sentença Judicial Transitada em Julgado, Sem Considerar, para Fins de Absorção, as Estruturas Remuneratórias Subsequentes ao Provimento Judicial. Averbação de Tempo de Trabalho Rural Sem a Comprovação do Recolhimento das Respectivas Contribuições Previdenciárias. Oitiva Prévia, Nos Termos do Acórdão 587/2011-tcu-plenário. Ilegalidade....