sentença judicial transitada em julgado
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Acórdão nº AgRg no REsp 795161 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ... Público, este invalidado por sentença judicial transitada em julgado –, é inafastável a ...
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Acórdão nº 2005/0183574-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ... Público, este invalidado por sentença judicial transitada em julgado –, é inafastável a ...
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Acórdão nº 2007/0065777-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE ... - na fase de execução - dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por ... contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da ...
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Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ESTADO DO TOCANTINS, visando reformar a sentença proferida nos autos nº ... 5. DETERMINO ao cartório judicial que promova a alteração da classe processual, ... n° 0001936-27.2019.827.2731, transitada em julgado em 24/05/2019 ... Nesse sentido, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
... sentena penal condenatria com trnsito em julgado, no precisa ser declarado expressamente no ... da sentena penal condenatria transitada em julgado." (op. cit. E-book no paginado) ... perder o cargo:I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado;II - mediante processo ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... á separado do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos ...
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Acórdão nº 2008/0053842-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios e compensatórios concedidos por sentença judicial transitada em julgado, desbordou dos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL ... julgado por via inadequada. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ... decorrente de sentença" condenatória transitada em julgado após o\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, ... examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por ... deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por meio desse novo ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1211900 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0249982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Exigibilidade do título executivo judicial. Sentença transitada em julgado antes da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ...
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Acórdão nº 2007/0015763-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ... sentença judicial, já transitada em julgado, sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-96.2000.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Verificada a omissão apontada, os embargos declaratórios devem ser acolhidos. Embargos Declaratórios acolhidos. RECURSO DE EMBARGOS. PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E RESCINDIDA POR AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A ação de repetição de indébito...
... SENTENÇA" JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E RESCINDIDA POR A\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0028626-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a recorrente, favorecendo-se de decisão judicial transitada em julgado no ano de 2003, procedeu, ... tornava necessária a apresentação da sentença com trânsito em julgado à autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103441-05.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese em que o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão de diferenças de adicional de periculosidade reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, incide apenas a prescrição parcial, nos termos da...
... de periculosidade reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, incide apenas a ... -
Acórdão nº 2009/0042295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO ... advocatícios arbitrados, em sentença judicial transitada em julgado, por força de sucumbência ...
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Acórdão Nº 918880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM ... JULGADO. MEMBRO DO ...
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Acórdão nº 2014/0292416-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para modificar o julgado" que se apresentar omisso, contraditório ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0005512-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA ... TRANSITADA ... IMPOSSIBILIDADE ... judicial" transitada em julgado (art. 5º, \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0089514-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, isando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, ... a execução judicial da sentença transitada em julgado, salvo a hipótese de ter sido ...
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Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC ... pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a ...
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC ... pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a ...