sentença judicial transitada em julgado
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Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC ... pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, ... ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.” ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-174700/2005-0025-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução, portanto, teria o condão de afastar, in totum, a sentença...
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ... , e sua desconstituição dependerá de sentença judicial ... § 2º A averbação de alteração ... V – data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a ... ável decorrer de sentença judicial transitada em julgado ... § 2º As sentenças estrangeiras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108000-54.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL". SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCRIMINA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115041-52.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Súmula 126/TST. Inobservado o requisito do art. 522, II, do CPC, atrai a...
... só perderia o cargo: (i) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (ii) mediante ... -
Acórdão nº 2010/0180157-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDA AO VALOR DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O SERVIDOR FALECIDO SE VIVO FOSSE. DIFERENÇAS DE URV. VANTAGEM RECONHECIDA JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE...
... SENTENÇA TRANSITADA ... URV. VANTAGEM RECONHECIDA JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE ... limites da sentença transitada em julgado, já ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... da Unio, da qual no caiba mais recurso judicial ... 2 O enquadramento decorrente da opo ... que decorrentes de sentena judicial transitada em julgado, observado o disposto no 2 do art. 15 ...
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Acórdão nº 2016/0207046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A instância de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, por entender que a hipótese dos autos "não se refere ao direito dos Terceiros Sargentos da
... em outra ação judicial ... sentença ... ça de decisão judicial transitada em julgado, a Suboficiais da ... -
Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... UNICAMENTE, “por sentença judicial transitada em julgado” (CF, art. 128, ... -
Acórdão nº REsp 1066819 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 535). OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1066819/RJ, Rel. Ministro...
... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221600-77.1999.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A desconsideração da personalidade jurídica não reabre a instrução processual, de modo que não é possível rediscutir questões típicas do processo de conhecimento, como é o caso da alegada prescrição quinquenal. A desconsideração da personalidade jurídica tem o fim exclusivo
... satisfação de débito reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. Trata-se de ... -
Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-32.2001.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O artigo 87 do ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRATICAMENTE. ... JUDICIAL. ... LIQUIDAÇÃO ... TRANSITADA ... Sentença ... , contados do trânsito em julgado da sentença. Verba honorária. ...
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Acórdão nº 2009/0132480-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO ... sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou ... ⁄94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações do ...
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Acórdão nº 2005/0101052-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relação contratual ou em sucumbência judicial ... 2. Havendo sentença transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 2014/0239591-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL. ... da condenação exposta na sentença transitada em julgado, ...
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Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.271 - EX ... JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA A PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA" EM JULGADO ... 1. Trata-se de pedido de homologa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87600-86.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 376 DA SBDI-1 DO TST). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 368, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (CONSONÂNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... decorrentes de decisão condenatória transitada" em julgado de crime cuja descrição envolva a pr\xC3" ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ...
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Acórdão nº 2012/0017168-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUMPRIDA. PLEITO DE ALARGAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO LITÍGI
... DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...
... Possibilidade jurídica de impugnação judicial da investidura, inclusive ... em sede de recurso ... a impedir a perda do cargo, exceto por sentença ... judicial transitada em julgado. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-31.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO. Não afronta à coisa julgada decisão pela qual se julga improcedente o pedido de devolução dos valores percebidos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, posteriormente, rescindida via ação rescisória, porquanto os recorridos perceberam importância decorrente de decisão...
... RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO. Não afronta à coisa ... valores percebidos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, posteriormente, ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ...