sentença judicial transitada em julgado
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102440-79.2005.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... podendo ser reaberta senão depois de transitada em julgado a diplomação, salvo nos casos de ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
-
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que transitada ... O deferimento de provimento judicial ... Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-62.2015.5.06.0018), 16-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DE 100% APLICADA NOS TERMOS FIXADOS DO ACORDO. O termo de conciliação, ajustado perante o Juízo, equivale a um contrato, que vincula os pactuantes, cuja chancela judicial o transforma em sentença judicial transitada em julgado (Inteligência do parágrafo único do art. 831 da CLT), dela não podendo, as partes e o Julgador, se afastar, em respeito à coisa julgada...
... que vincula os pactuantes, cuja chancela judicial o transforma em sentença judicial transitada em julgado (Inteligência do parágrafo único do art. 831 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226500-60.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO A PROPORÇÃO DAS NATUREZAS DAS PARCELAS FIXADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PARCIAL PROVIMENTO. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução teria...
... ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38840-51.2003.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, na sessão do dia 25/8/2008, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a...
... - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... - INCIDÊNCIA ... indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado. Verifica-se, contudo, que o ... liquidatória ou executória do título judicial substitui a sentença transitada em julgado, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... VI - determinado por sentena judicial transitada em julgado; e ... VII - extinto o ...
-
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... ção por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, ... ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ... Art. 4º O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-29.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO SUPERVENIENTE À SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE TERCEIRO. RESPEITO À PROPORÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS FIXADAS NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 376 DA SBDI-1. PARCIAL PROVIMENTO. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução teria o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65400-19.1999.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios opostos pelos executados, abordou todas as questões invocadas pelas partes, proferindo decisão...
... ção previdenciária no caso de acordo judicial homologado após sentença transitada em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ... do(a) filho(a), comprovada por sentença judicial transitada em julgado ... Portanto, se, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-100900-35.2004.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... SENTENÇA" JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVADA SUCESS\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-144/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados pelo recorrente como violados. Recurso não conhecido. INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. ACORDO COLETIVO. 15 SALÁRIOS. Os direitos do empregado reintegrado mediante sentença...
... do empregado reintegrado mediante sentença judicial transitada em julgado permanecem iguais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera ... não ser demitido senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera ... não ser demitido senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera ... não ser demitido senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante ... -
Acórdão nº REsp 1129364 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21240-35.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA....
... somente seria possível mediante sentença judicial transitada em julgado, processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1132/2003-081-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-277/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Fixando-se o interesse do Autor da rescisória em pretensão de natureza meramente econômica, consistente na percepção dos honorários advocatícios com base no valor do título decorrente da sentença judicial transitada em julgado e não do ajuste celebrado entre as partes no...
... SENTENÇA" HOMOLOGATÓRIA DE ... ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... valor do título decorrente da sentença judicial transitada em julgado e não do ajuste celebrado ... -
Acórdão nº 2013/0375521-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... COISA JULGADA MATERIAL DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV, 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III, E 87, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST, ALÉM DA
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença" judicial transitada em julgado-, situando-se o cr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV, 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III, E 87, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST, ALÉM DA
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença" judicial transitada em julgado-, situando-se o cr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-82/2003-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
... ou abusividade a determinação judicial para a execução direta de valor devido por ... como de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Em tais casos, o ...