sentença judicial transitada em julgado
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2689/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... O art. 87 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-613/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... O art. 87 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-216541/1997-0006-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV, 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III, E 87, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST, ALÉM DA
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença" judicial transitada em julgado-, situando-se o cr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2165/1997-006-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV, 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III, E 87, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST, ALÉM DA
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença" judicial transitada em julgado-, situando-se o cr\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 72920 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2519/1991-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... O art. 87 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-478/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... O art. 87 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...
... que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o fracionamento de crédito ... todos os recursos cabíveis, transitou em julgado o título executivo judicial, no sentido de ... , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016730220194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801673-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO: Diego Monteiro Maciel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha ... do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença penal que condenou o servidor ... a administração pública sem decisão judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a ... -
Acórdão nº 2008/0201459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... confere natureza administrativa e não judicial ... 4. Sobre os valores objeto da moratória ... A sentença transitada em julgado apenas apontou o dies a quo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1268863 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001878-02.2012.5.06.0016 (01169-2007-006-06-00-7)), 13-07-2015
EMENTA: SEGURO DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. DEVIDA. Resta pacificado o entendimento de incumbir ao empregador a entrega da guia CD (Comunicação de Dispensa) ao empregado, por ocasião da dispensa do mesmo, sob pena de ter de indenizá-lo pelos prejuízos decorrentes da omissão. Essa solução encontra respaldo no art. 927, do Código Civil em vigor, segundo o qual
... 4 º , na qual se insere a senten ç a judicial transitada em julgado, ac ó rd ã o ou certid ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-66/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... O art. 87 do Ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0132400-41.2007.5.06.0001 (01324-2007-001-06-00-3)), 24-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. POSSIBILIDADE. Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo pagamento independe de precatório, nos termos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição da República, os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por beneficiário. Art.
... os d é bitos decorrentes de senten ç a judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22780/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... INQUÉRITO JUDICIAL ... A estabilidade prevista no art.19 do ADCT é ... apuração de falta grave, e sim de sentença judicial transitada em julgado ou procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2003
FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: "O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado". O art. 87 do Ato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: -O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado-. O art. 87 do Ato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: -O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado-. O art. 87 do Ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1632/1994-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... 7. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV, 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III, E 87, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST, ALÉM DA
... ou Municipal deva fazer em virtude de sentença" judicial transitada em julgado\", situando-se o cr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072158020214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807215-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JAIME FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803858-15.2021.4.05.8400 - 1ª...
... foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00082442820104058200), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... Carvalho - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos ... o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão da ... usucapião foi decretado por decisão transitada em julgado. ... Ademais, o usucapião não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174299620204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... Carvalho - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa ... usucapião foi decretado por decisão transitada em julgado. ... Ademais, o usucapião não se ... expropriatório, determinado em decisão judicial definitiva, ensejando a preclusão consumativa e ... -
Acórdãos nº AIRR-256200/2007-0055-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o acordo judicial homologado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o
... POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO ... DA SENTENÇA EXEQUENDA. Na hipótese, o ... acordo judicial homologado na fase de ... conhecimento transitada em julgado, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ...