sentença líquida
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ... ção de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts ... § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida" e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execuç\xC3" ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou ... o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o ... - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; ... II- arrecadar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; ... II - não sendo líquida a sentença, a definição ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... § 2o Elaborada a conta e tornada líquida", o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnaç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida" e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... Negado provimento ao recurso dos reclamados ... SENTENÇA LÍQUIDA ... A sentença líquida está prevista na legislação e observa ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Estadual, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que ...
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Acórdão nº 2014/0299089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA SER A SENTENÇA LÍQUIDA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. A DISCORDÂNCIA DE VALORES DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, afirmou que a sentença é líquida, eis que os...
... JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA SER A SENTENÇA ... prova, afirmou que a sentença é líquida", eis que os autores, ... vencedores na ação ordin\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INCRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PEDIDO INICIAL FOI CERTO. OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INCRA PROVIDO, EM PARTE, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
... II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, ... -
Acórdão nº 2016/0037252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO APÓS ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.
... ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". CABIMENTO ... APÓS ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO. \xC2" ... caso não ocorra o pagamento da sentença líquida no prazo de 15 dias previsto no ... art. 475-J do CPC. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1744-38.2012.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. Evidenciada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO NÃO...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA" LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. Evidenciada a poss\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0172210-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO APÓS A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SÚMULAS NºS 83 E 517, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os...
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ... líquida ... -
Acórdão nº 2013/0120595-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmu
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro ... públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80900-89.2009.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Tratando-se de sentença líquida, os valores quantificados fazem parte do título exequendo e com ele transitam em julgado. Portanto, a impugnação das importâncias deve ocorrer por meio de recurso ordinário, e não na fase de execução. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1383-52.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. SENTENÇ
... RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-517-18.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Trata-se de sentença líquida transitada em julgado, não cabendo a rediscussão dos valores na fase de execução, diante da preclusão ocorrida. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Trata-se de sentença líquida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181300-48.2009.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MEIO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso ordinário é o meio processual cabível para impugnar os cálculos decorrentes da sentença líquida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el ... RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MEIO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-90.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência uniforme deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculos, cujos critérios estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, constitui parte integrante da própria decisão e deve ser impugnada mediante interposição
... EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO ORDINÁRIO. A ...