sentença modelo

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  • Acórdão nº 2015/0231029-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A

    ... sentença ... 6. Não é despiciendo lembrar que, em um modelo assim construído e  ...
  • Processo nº 0013333-52.2012.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Instituição de Ensino. Direito Do Consumidor. Falha Na Prestação de Serviços. Ensino Fundamental. Escola que Descumpre Lei e Contrato. Adolescente Portador de Déficit de Atenção (tdah). Inadequação Do Modelo Pedagógico. Reprovação. Responsabilidade Civil Objetiva. Sentença de Improcedência. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

    ... modelo  pedagógico.  Reprovação.  ... Responsabilidade  ... objetiva.  ... Segunda Câmara Civel  ... Trata-se de apelação contra sentença" que julgou improcedente a demanda  ... de obrigação de fazer e\xC2" ...
  • Acórdão Nº 5000119-51.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE-EXECUTDA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO AFASTADO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO...

    ... José Rudmar Schmitz protocolizou pedido de cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação de adimplemento contratual contra Oi S/A em ... 546).Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ...
  • Acórdão Nº 0023357-59.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO.RECURSO DA EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. "ERROR IN PROCEDENDO" CARACTERIZADO. INOBSERVÂ

    ... O Mediador.Net Eireli interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que, ... o feito executório.Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ...
  • Acórdão nº 2012/0025966-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, DO CP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER FEITO O RECONHECIMENTO, SEM RATIFICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇ&#x

    ... 5. Não é despiciendo lembrar que, em um modelo assim construído e  ... anular a condenação do paciente, restabelecer a sentença ...
  • Acórdão nº 2015/0142924-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por...

    ... sentença  penal  condenatória,  por  ... cidadão,  de  um  modelo  de  decisão  padrão  em  que  não  há  nem  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021

    PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta

    ... ão monitória, formulado pela Caixa Econômica Federal , contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a Caixa Econômica ... Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de modelo padrão, não implica ...
  • Acórdão Nº 0024874-09.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALRECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA.NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR NULIDADE DE CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO EXEQUENDO. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO SUSCITADA NA...

  • Acórdão Nº 0012749-74.1999.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO, NA REGÊNCIA DO CPC/15.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR-RECORRENTE PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO DEVER PROCESSUAL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA A DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA

    ... Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca da Capital, nos autos ... Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ...
  • Acórdão Nº 5012715-33.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA E EXTINGUE A DEMANDA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CPC.RECURSO DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA-RECORRENTE PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA...

  • Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático

    Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...

    ... entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para condenação. Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de suas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1280-44.2017.5.05.0002)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE...

    ... II ... O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação de equiparação salarial ... reclamante e a modelo Sandra Eloy a partir de 2014, na função de Supervisora Administrativa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 622-28.2021.5.10.0103)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018....

    ... SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA ... PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO ... manutenção do modelo atual, não excepcionando nenhum empregado. É certo que a sentença ...
  • Acórdão Nº 0055579-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023

    RECLAMAÇÃO CÍVEL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” – ENTREGA DE VEÍCULO ANO/MODELO ATUAL – ALEGADA DIVERGÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU COM O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA - INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055579-43.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.04.2023)

    ... RECLAMAÇÃO CÍVEL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” – ENTREGA DE ... VEÍCULO ANO/MODELO ATUAL – ALEGADA DIVERGÊNCIA ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade, salvo por ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se ...
  • Acórdão nº 2011/0160875-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RECURSO DA TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.: TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Por força do artigo 499, § 1º, do CPC, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de

    ... modelo ... sentença",  que  julgou  improcedentes  ... os pedidos formulados na peti\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10801-25.2013.5.01.0047)

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da...

    ... "DIFERENÇA SAL. ITAUBANK", supostamente percebida pela modelo ... II ... O Tribunal Regional decidiu pela reforma da sentença originária, sob fundamento de que " ... o salário base e a ...
  • Acórdão nº 2008/0279328-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual,

    ... 1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter ... recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente "madura". (Precedentes da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

    ... alegações lançadas pela parte autora ... III - Sentença que julgou improcedentes todos os pedidos autorais em razão da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08221538020194058300), 30-09-2021

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO ATRAVÉS DE SISTEMA EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os impetrantes alegam que estão...

    ... Sentença: julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de ... os demandantes formularem seus requerimentos administrativos no modelo tradicional e através dos diversos meios colocados à disposição pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00052374720044058100), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0005237-47.2004.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARIA DALVA PONTES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO. RESP 1.3

    ... REQUISITOS PREENCHIDOS ... 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu a presente execução fiscal em face da prescrição ... 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso repetitivo ... Desse termo ...
  • Acórdão Nº 0002822-55.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE CARRETA/REBOQUE. DETRAN NÃO AUTORIZOU TRANSFERÊNCIA POR DIVERGÊNCIA DA MARCA/MODELO. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DENATRAN. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....

    ... DETRAN NÃO AUTORIZOU ... TRANSFERÊNCIA POR DIVERGÊNCIA DA MARCA/MODELO ... SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO, POR ...
  • Acórdão nº 2013/0254055-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o...

    ... 7.  Ainda  que  o  Juízo  tenha  utilizado  um  modelo  de  decisão  ... sentença ...
  • A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência

    O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...

    ... A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos ... ção torna exigível revistar o dispositivo do CPP que trata da sentença penal de modo a verificar sua adequação constitucional ...
  • Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. 2. Ação civil pública proposta a pretexto...

    ... de legitimação e eficácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder Público ... 4 ... sentença tenha eficácia erga omnes, quando substitutivo da ação direta de ...

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