sentença modelo

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  • Acórdão Nº 0000250-43.1997.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS.RECURSO DO BANCO EXEQUENTE.PONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O EXEQUENTE SE MANIFESTAR ACERCA DA MATÉRIA DECIDIDA, EM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E...

    ... Bando do Brasil S.A interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Correia Pinto, que ... ão à decisão surpresa. Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ...
  • Acórdão Nº 0004628-38.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AQUISIÇÃO DE TABLET DE MARCA E MODELO ESPECÍFICO (APPLE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INFRAÇÃO COMPROVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA...

    ... MARCA E MODELO ESPECÍFICO (APPLE). SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE ...
  • Processo nº 0015974-30.2009.8.19.0011 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisional. Contrato Alienação Fiduciária Em Garantia de Van Modelo Jumper. Sentença de Parcial Procedência para Afastar a Capitalização Dos Juros e a Aplicação de Comissão de Permanência Em Desacordo Com a Súmula Nº 472 Do Stj, APURANDO-SE Os Valores Em Sede de Liquidação de Sentença. Recurso Da Ré. Implementação Da Atividade Econômica. Ausência de Vulnerabilidade.

    ... SENTENÇA  DE  PARCIAL  PROCEDÊNCIA  PARA  ... financiamento  para  aquisição  de  van  –  modelo  ...
  • Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINI MOTO DE 49 CC. IMPORTAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO BEM COMO BRINQUEDO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto deSuape/PE, objetivando

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021

    PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...

    ... ão, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal , contra sentença que rejeitou os presentes embargos. Condenação dos embargantes, ora ... a) a sentença é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre embargos de declaração; ...
  • Acórdão Nº 0226095-50.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ... PROCESSOS ... DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos ... identificado o ...
  • Processo nº 0108508-81.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018

    Ementa: Obrigação de Fazer Cumulada Com Responsabilidade Civil. Plano de Saúde Gerido por Entidade de Previdência Privada Fechada, Sem Fins Lucrativos, No Modelo de Autogestão. Alegação de Nulidade Da Sentença por Ofensa Ao Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc Em Vigor. Rejeição. Inexistência de Relação de Consumo Entre As Partes Litigantes. Inaplicabilidade Do Cdc Ao Caso. Pedido de Condenação Da Ré Ao...

    ... FECHADA,  SEM  FINS  LUCRATIVOS,  NO  MODELO  DE  ... AUTOGESTÃO.  ... participantes.  Argumentou  que  a  sentença  aplicou  o  ...
  • Acórdão Nº 0006357-19.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CURSO DE MODELO FRUSTRADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ALEGADO – RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

    ... MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CURSO DE MODELO FRUSTRADA – ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA ...
  • Processo nº 0452312-94.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença proferida sob a Égide do CPC/73. Telefonia móvel. Autora alega que assinou contrato com a ré para o serviço de assinatura empresarial com 05 linhas, solicitando a portabilidade dos números que originalmente era da Oi, lhe sendo garantido que o...

    ... Sentença proferida sob a Égide  ... podendo  o  modelo  ser  acordado  entre  as  partes;  ... NATACHA NASCIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.232099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO AUTORIZATIVO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL DA PACIENTE EM SEU MEIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...

  • Acórdão nº 1.0362.18.000305-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLANTE COCLEAR - DEFICIÊNCIA AUDITIVA - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - MARCA E MODELO DO PROCESSADOR DO IMPLANTE - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Deve se haver com prudência a condenação ao Estado-Membro para fornecimento de medicamento, máxime se as

  • Processo nº 0004640-56.2008.8.19.0068 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Desapropriação Indireta. Terreno Declarado de Utilidade Pública para Urbanização Da Praia Do Abrigo e Da Tartaruga. Sentença de Procedência. Valor Indenizatório Fixado Com Base No Laudo Pericial. Apuração Feita Pelo Modelo de Mandelblatt. Possibilidade. Impugnação que Não Merece Prosperar. Indenização Contemporânea À Avaliação Do Imóvel, Sendo...

    ... Abrigo e da Tartaruga. Sentença de procedência.  ... perito  judicial  -  Modelo  de  Mandelblatt  -,  aduzindo  que  o  laudo,  ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.038413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019

    APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO - TELEFONE CELULAR - APARELHO ENTREGUE PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM DUAS OCASIÕES SUCESSIVAS - SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR OUTRO DE MESMA MARCA E MODELO - DEFEITO PERSISTENTE - DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA.- Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em

  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011301-42.2016.8.19.0045 (Criminal), 13-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR AFIRMA NÃO RECONHECER MULTAS APLICADAS A SEU VEÍCULO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGA TER TIDO SUA PLACA CLONADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM A TESE AUTORAL. CONDUTOR COM HISTÓRICO DE MULTAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS, EM SUA GRANDE MAIORIA POR EXCESSO DE VELOCIDADE, DEMONSTARNDO UM PADRÃO DE COMPORTAMENTO NO TRÂNSI

    ... MUNICIPAL DE TRANSPORTE SE TRATAR DE MESMA MARCA, COR E ... MODELO. INEXISTINDO INDÍCIOS DE CLONAGEM. SENTENÇA QUE ... SE REVELA PLENAMENTE ...
  • Acórdão nº HC 194265 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). 11 LATAS DE CERVEJA AVALIADAS EM R$ 33,00. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REPROVÁVEL. PREJUÍZO ADVINDO DA AÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS BENS FURTADOS, EIS QUE HOUVE ARROMBAMENTO. PACIENTES PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE REINCIDENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO STF....

    ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA EM NOVOS FUNDAMENTOS. PARECER DO ... Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada ...
  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA....

    ... do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o ... sido encontrada quando se tentou intimá-la da prolação de sentença" condenatória, ocasião em que foi notificada por edital ... 4. Tendo a r\xC3" ...
  • Acórdão Nº 5006570-82.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGES. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ANÁLISE COM PARÂMETROS DIVERSOS DO MODELO DA LUMINÁRIA APRESENTADO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Havendo expressa previsão no edital do certame a respeito da possibilidade da

  • Em vigor Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
    ... III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; ... IV - destituição de cargo, função, ou ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; ... XIV - ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.220235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE - ESQUIZOFRENIA - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir compreender...

  • Acórdão Nº 0114630-63.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. (CF/88, ARTS. 5º, LXIX, E 37, § 6º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA NO PATAMAR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).VALOR QUE ATENDE MODELO

    ... PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO ... EM SENTENÇA NO PATAMAR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL ... REAIS). VALOR QUE ATENDE ... R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE O MODELO BIFÁSICO ... DE VALORAÇÃO DO MONTANTE. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES ...
  • Acórdão Nº 0305124-39.2018.8.24.0090 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OCULAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MODELO ESPECÍFICO DE LENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NEGATIVA EMITIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PELA OPERADORA EM VIRTUDE DO OFERECIMENTO...

  • Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ARTS. 316 e 288 DO CP. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGURANÇA JURÍDICA ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o...

    ... 4. Embora não se tenha notícia de eventual sentença condenatória proferida na ação penal em tela, o que impede o ... com a utilização da prova colhida em desconformidade com o modelo legal para a formação da convicção do magistrado, evita-se, em nome da ...
  • Acórdãos nº 1001548-72.2016.8.26.0296 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Fornecimento de energia elétrica – Alteração do tipo de fornecimento (Grupo A4 Industrial para Grupo B) – Sentença de parcial procedência – Multa corretamente reduzida – Onerosidade excessiva configurada – Precedente desta Câmara – Compensação entre os valores devidos e o consumo pelo novo modelo contratual –...

    ... fornecimento (Grupo A4 Industrial para Grupo B) Sentença de parcial procedência Multa corretamente reduzida ... ção entre os valores devidos e o consumo pelo novo modelo contratual Possibilidade Sentença mantida RECURSO ...
  • Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS DE DOENÇ

    ... Dra. Ana Maria Wiclert Theisen, na sentença singular ... criando  um  modelo  padronizado  para  esses  casos  e  impossibilitando  a  ...
  • Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo o art. 322, § 2º, da Lei Estadual n. 10.460/88, caracterizando o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se...

    ... 2. Existindo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa ... Isso não impede, entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 do Código Penal ... 4. Condenado o ...

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