sentença modelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. – CONTRADIÇÃO. vício existente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. MODELO QUE DEVE SER SEGUIDO NA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS,

Apelação cível. Civil e empresarial. Execução. Título de crédito. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial após decisão nos embargos à execução. Impossibilidade. Eficácia da sentença dos embargos à execução suspensa em virtude de apelação. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Hipótese de extinção do processo de execução cuja ação foi lastreada em nota promissória, sob o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA ABUSIVIDADE NO ESTABELECIMENTO DE NOVO MODELO DE CUSTEIO (POR FAIXA ETÁRIA) DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO COLETIVO. ALTERAÇÃO PRECEDIDA DE ESTUDO ATUARIAL E DETERMINADA MEDIANTE ATO DE CONSELHO DELIBERATIVO. AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA A HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ATO...

Ementa: Direito Administrativo. Servidora Pública. Município de Teresópolis. Secretaria de Saúde. Gratificação de Incentivo À Mudança de Modelo de Atenção À Saúde Instituída Pela Lei Municipal Nº 1.914/99. Honorários Advocatícios. Ação Cognitiva Movida por Servidora Em Face Da Edilidade, a Objetivar O Restabelecimento Da Gratificação de Incentivo À Mudança de Modelo de Atenção À Saúde, Bem como...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no art. 461 da CLT, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a modelo indicada, na forma estabelecida pela sentença, inclusive com os reflexos deferidos na origem.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MODELO. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PAGAMENTO DA BENESSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.523/02 - ART. 87 -, BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL NÃO FORMULADO. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONTA OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÃOS DO AUTOR. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE APRESENTAR FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA CONSIDEROU ORÇAMENTO APRESENTADO POR TRATAR-SE DE MODELO NOVO. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE APENAS A INCAPACIDADE DA PARTE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO ENTRE A DELIMITAÇÃO DA LIDE E A FUNDAMENTAÇÃO PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de habilitação específica não obsta a equiparação salarial do Auxiliar de Enfermagem com o Técnico de Enfermagem. Diante disso e tendo em vista que foi demonstrada a identidade das funções desempenhadas pela Reclamante, Auxiliar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA E GUARDA ALTERNADA - DÚVIDA QUANTO AOS BENEFÍCIOS/PREJUÍZOS A FORMAÇÃO DA INFANTE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA, RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja determinada a guarda compartilhada, necessário a demonstração inequívoca dos benefícios a serem trazidos ao infante, sendo imprescindível que a...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, SEM O CONHECIMENTO DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOLO ANALISADO NA CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESVINCULADOS DE DADOS CONCRETOS. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES APRECIADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA RES...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" – PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. VENDA DE PEÇA INCOMPATÍVEL COM MODELO DO VEÍCULO DA RECLAMANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO OBJETO. RECURSO DA RECLAMANTE (FLS. 81/94), PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO ADOTADA EM 1º GRAU QUE NÃO MERECE REFORMA. EMBORA CRÍVEL O TRANSTORNO

Ementa: Processual e Civil Ação de Cobrança. Gratificação de Incentivo À Mudança de Modelo de Atenção À Saúde. Fase de Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida que Fixou Em R$300,00 (trezentos Reais) O Valor Da Gratificação Devida À Agravante. Valor Já Recebido Pela Parte que Não Deve Ser Majorado. Recurso Não Provido. Compete Exclusivamente À Administração...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (FORD/RANGER ANO/MODELO 2000). DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR/COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ/VENDEDORA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. MODELO DENVER. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000233-48.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa in...