sentença normativa prazo
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... com normas estabelecidas em instrução normativa ... Parágrafo único. Nas tomadas ou ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa ... § 2º - Os empregados que não ... ão, a esse título, antes de vencido aquele prazo ... Art. 11 - Mediante convenção, acordo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... ção de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A sentença tomará por base o índice resultante da ... ência do último acôrdo ou sentença normativa adaptando as taxas encontradas às situações ... cálculo de que trata êste artigo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para atender à solicitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... § 2º A ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... , evolução, atribuições e regência normativa ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e ... #Incluído pelo ... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo" de duração igual ou superior a um ano ... § 1\xC2" ... ção ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1° A decisão que puser fim ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... constante de acordo, convenção ou sentença normativa; ... III - exonerados, demitidos ou ... acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; ... IV - ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... II - ... , evolução, atribuições e regência normativa" ... § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa" vigentes, a instauração do dissídio coletivo s\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10796-87.2015.5.03.0140) 05-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUMENTO PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA EM CLÁUSULA COLETIVA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos prestados não incide a multa prevista no § 4° do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido.
... AUMENTO PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA ... PRAZO DE VIGÊNCIA EM CLÁUSULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412600-94.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA N° 277 DO TST. Na forma preconizada na Súmula n° 277 desta Corte Superior, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese vertente, a reintegração foi deferida com amparo no acordo que já não mais subsistia por ocasião da dispensa. Nesse...
... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... normativa em contrário ... § 3º As despesas ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo" de duração igual ou superior a um ano ... § 1\xC2" ... ção ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1º A decisão que puser fim ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2656/1998-013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2007
SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. -As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.- Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE ... força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de ...