sentença parcialmente procedente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de ... haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada ...Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ...ARTIGO 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a ...§ 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ... CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada pela E...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ...§ 5º- Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de ...�ão, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar ...

  • Acórdão nº 648124 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de...

  • Acórdão nº 0135153-46.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    ... A. REESTRUTURAÇÃO HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, INCISO II DO CPC C/C ART. 97, INCISO IX DA CF/88. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E TRINEAL. REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES COM PATENTE DE SOLDADO DE 1ª CLASSE TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA COM...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ... competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando ...ARTIGO 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, ...

  • Acórdão nº 2000.35.00.020230-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Março de 2006

    CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, POR MOTIVOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CF, ART. 37, § 6º. LEI N. 9.140/1995, ART. 11. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, "em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais",

    ...Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o ...

  • Acórdão nº 0034833-95.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    ... POR IRREGULARIDADES E VÍCIOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DECLARADO NULO. EFEITOS EX TUNC. INCONFORMISMO DO ESTADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE INVOCAR A PRÓPRIA TORPEZA PARA BENEFICIAR-SE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇ&...

  • Acórdão nº REsp 1279619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. "Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal e não deve ostentar caráter subjetivo e sigiloso" (AgRg no...

    ... o acórdão recorrido, restabelecer os efeitos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5950 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... O. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE NOVO TESTE, MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo o Tribunal de origem expressamente confirmado a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial - a fim de reconhecer a subjetividade do exame psicotécnico aplicado a...

  • Acórdão nº 0000498-25.2010.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Julho de 2014

    ... ADA. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS PELA TRABALHADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000498-25.2010.8.05.0263, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/07/2014 )

  • Processo nº 201600116631 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Setima Camara Civel Consumidor, 14 de Setembro de 2016

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO CONTRA A AUTORA, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL. CONDENANDO, AINDA, A RÉ NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...

  • Acórdão nº 0010994-39.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    ... Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso interposto pela embargante de sentença que julga procedente, em parte, os embargos à execução fiscal deve ser recebido no efeito devolutivo, porquanto impugna a parte da sentença que julgou...