sentença parcialmente procedente

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  • Acórdão nº 70045395803 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DOS ALIMENTOS. Não é "extra petita" a sentença que, em ação de exoneração de alimentos, julga parcialmente procedente o pedido, com o fim de apenas reduzir o pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que restaram comprovadas as necessidades da alimentada -...

  • Acórdão nº 0034833-95.2001.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O ENTE FEDERATIVO E O PARTICULAR. CONTRATO DE COMODATO COM APARÊNCIA DE DOAÇÃO. OBJETO. AMBULÂNCIA. RÉU REVEL. CONTRATO MACULADO POR IRREGULARIDADES E VÍCIOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DECLARADO NULO. EFEITOS EX TUNC....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5950 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE NOVO TESTE, MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo o Tribunal de origem expressamente...

  • Acórdão nº 648124 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de...

  • Acórdão nº 0003609-90.2009.8.05.0250 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Correm por conta do fornecedor os riscos inerentes à sua atividade, devendo responder pelos danos causados pela inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros...

  • Acórdão nº REsp 1279619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. "Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal e não deve ostentar caráter subjetivo e sigiloso" (AgRg no...

  • Acórdãos nº 142736 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização. Agravo retido afastado. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos mediante aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Agravo retido e apelação não providos.

  • Acórdão nº HC 171873 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL...

  • Acórdão nº 0014815-72.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. DIREITO DOS SERVIDORES MILITARES A ALIMENTAÇÃO. ART. 92, INCISO V, ALÍNEA "D"...

  • Acórdão nº 0175961-59.2008.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. dívidas passivas da fazenda pública prescrevem em cinco anos. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. art. 1º do decreto 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO DOS SERVIDORES ...

  • Acórdão nº 0000864-94.2008.8.05.0211 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A DEMISSÃO DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REMUNERAÇÃO...

  • Acórdão nº 0000101-28.2011.8.05.0037 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2005, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS DAS DEMAIS VERBAS. CARACTERIZADO DANO MORAL. SENTENÇA...

  • Acórdão nº 0320481-73.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de pedido revisional julgado parcialmente procedente pelo juízo de piso, para afastar a cláusula que se exige a comissão de permanência cumulada...

  • Acórdãos nº 050344 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos mediante aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1351404 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência do STJ no...

  • Acórdão nº 1.0024.09.647217-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JURO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIÁVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

  • Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...

  • Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...

  • Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...

  • Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...

  • Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...

  • Acórdão nº 0001759-08.1999.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS...

  • Acórdão nº 2006/0283352-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM SEUS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MESMO APÓS A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 301, INCISOS II e X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊ...

  • Acórdão nº 0043509-80.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. A comissão de permanência é admitida nos casos...

  • Acórdão nº 0043509-80.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. A comissão de permanência é admitida nos casos...