sentença penal absolutória
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... IMPROPRIEDADE ... LATROCÍNIO. ... SENTENÇA ... julgada material no processo penal". Dentre estas, inclui-se a chamada\xC2" ... “sentença absolutória ... -
Acórdão nº 2013/0381517-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0232288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. PARECERES OPINATIVOS PELA RESERVA DE VAGA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DECRETO DO GOVERNADOR. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AFASTADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUT&
... PENAL CONTRA O RECORRENTE. PARECERES ... SENTENÇA ... 3. A sentença penal absolutória" na referida ação ... transitou em\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" ... PENAL ABSOLUTÓRIA. PRECEDENTES DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... – SENTENÇA ... INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2009/0063930-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO...
... DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, ... -
Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAS INSTÂNCIAS PENAL" E ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO APENAS\xC2" ... NO CASO DE SENTENÇA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. A sentença ...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0241044-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. É bem verdade que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto
... SENTENÇA ... as instâncias administrativa, penal e civil. No ... ânsito em julgado da sentença absolutória, nos casos em ... -
Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO ... 3. O trânsito em julgado da sentença penal absolutória constitui apenas o ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1116829 / MG de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. Precedentes. 2. A sentença penal
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO ... -
Acórdão nº 2012/0146679-9 de T4 - QUARTA TURMA
... verbete nº 7/STJ ... 3. A sentença" penal absolutória do motorista do\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SENTENÇA" PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0042537-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMBOS FUNDAMENTOS QUE NÃO REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO ... administrativa quando a sentença ... -
Acórdão nº 2009/0231471-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ... ADMINISTRATIVA ... sentença penal absolutória ...
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Acórdão nº 2015/0180398-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 935 DO CC. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTE. ...
... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2014/0036523-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
... também tenha-se apoiado na sentença, a Corte gaúcha analisou ... foi afastada por sentença penal ... -
Acórdão nº 2006/0183664-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR ...
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Acórdão nº REsp 1090425 / AL de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º,
... DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, ... -
Acórdão nº 2007/0228127-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA RESIDUAL. REEXAME DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ...
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Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... como sentença" penal absolutória em relação ao\xC2" ...