sentença penal condenatória transitada em julgado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada" em julgado a sentença condenatória, a multa ser\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do ... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... ão prejudicial dirimida por sentença transitada" em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquiri\xC3" ... Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... á separado do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos ... teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ... em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... "Art. 51. Transitada" em julgado a sentença condenatória, a multa ser\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... ça penal condenatória transitada em julgado, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. SÚMULA 568/STJ. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO
... sentença penal ... julgado ... -
Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, examinando hipóteses de ajuizamento de ações indenizatórias...
... submetidos à persecução penal, já entenderam que o prazo ... do trânsito em julgado da sentença criminal ... penal condenatória" transitada em julgado (art. 548, II), não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0060578-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A matéria em análise não envolve o exame da prova, vedado em recurso especial a teor da Súm. n. 7/STJ. A questã
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... reincidência, em face de sentença penal condenatória transitada ... julgado ... -
Acórdão nº 2014/0246226-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por...
... : MARIO ZAVOSKI FILHO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... não impede a execução da sentença ... julgado, não assegurando ao réu, por ... -
Acórdão nº 2014/0236962-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Na origem, o recorrido impetrou mandado...
... PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL ... ÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA ... ão há sentença penal condenatória ... até o trânsito em julgado de sentença ... -
Acórdão nº 2015/0089514-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NATUREZA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. 1. Cumpre distinguir duas hipóteses de perda da graduaç&#x
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ... transitada em julgado, bem como ... demissão ante a inexistência de sentença penal ... -
Acórdão nº 2013/0276890-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL A QUO, EQUIVOCADAMENTE, NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE...
... EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ... TRANSITADA ... trânsito em julgado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... decididos por sentença condenatória transitada em julgado ... Lei excepcional ou temporária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... ção de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da ... II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... III ...
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Acórdão nº 2006/0013333-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. REGISTROS CRIMINAIS SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. 2. ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inidônea a exasperação da pena mínima com base em registros criminais
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FIXA\xC3" ... 1. REGISTROS CRIMINAIS SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO ... ão haja sentença penal condenatória transitada em julgado ... 2. Havendo apenas uma ... -
Acórdão nº 2006/0013333-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. REGISTROS CRIMINAIS SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. 2. ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inidônea a exasperação da pena mínima com base em registros criminais
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FIXA\xC3" ... 1. REGISTROS CRIMINAIS SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO ... ão haja sentença penal condenatória transitada em julgado ... 2. Havendo apenas uma ... -
Acórdão nº 2007/0117961-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Ordem denegada.
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ...
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Acórdão nº HC 187336 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE RELATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RÉU CITADO E INTERROGADO. POSTERIOR FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO INFORMAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA...
... NULIDADE RELATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO ... 563 do Código de Processo Penal ... 2. No caso, além de não restar demonstrada ... nulidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impondo-se, portanto, o ... ção da sentença penal condenatória transitada em julgado ... 6. Ordem denegada ... -
Acórdão nº 2007/0125240-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – ESTUPRO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – ENCARCERAMENTO JUSTIFICADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ESTREITA VIA DO WRIT – PALAVRAS DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE LESÕES – ORDEM DENEGADA. Encontrando-se o paciente preso em decorrência de sentença penal condenatória...
... - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ENCARCERAMENTO ... -se o paciente preso em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado, restam ...