sentença penal modelo
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Em vigor
Código Penal
..., cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seção V. Do ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições ...penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ...I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ...f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos ...I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até um ano a contar ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ..., com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"...ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
...A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos ...ção torna exigível revistar o dispositivo do CPP que trata da sentença penal de modo a verificar sua adequação constitucional. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
...TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO . ... na instância administrativa o modelo do . ...sentença... -
Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
.... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO . ADMINISTRATIVA . REGULADA . ...modelo do prazo prescricional . ...sentença... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...