sentença terminativa e sentença definitiva
- Sentença definitiva e sentença terminativa
- Capítulo VI - Sentença Definitiva e Sentença Terminativa
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA ... pretendem transformar em sentença definitiva a sentença terminativa prolatada na Ação ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... um ato postulatório e se encerra por sentença ... 2. A parte que requerer seu ingresso em ... é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação ... 3. Consoante a melhor ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa ... Não há ...
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Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCEITO DE SENTENÇA ... definitiva ... (resolve o mérito) ou terminativa (extingue o processo por ...
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Acórdão Nº 0004010-27.2013.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... sofrida, bem como determinar a excluso definitiva de seu nome do CCF, condenando-se, ainda, a ... no caso da apelao contra sentena terminativa quanto na sentena definitiva parcial ou ...
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Acórdão nº 1.0024.11.197530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCESSO PRINCIPAL. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO.1. A ação cautelar visa a garantir a prova ou a eventual futura execução. Assim, tem natureza puramente processual sendo, portanto, medida transitória.2. O art. 808, III, do CPC de 1973, determina a cessação da eficácia da medida...
... Assim, o principal tem por escopo a definitiva composio da lide, enquanto o cautelar apenas visa ... processo principal, lavrada sentena terminativa ou definitiva. A proposito, eis o ... -
Processo nº 0043663-31.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... FINANCEIRA. ... FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO ... DISCIPLINOU ... TERMINATIVA QUE MERECE SER AFASTADA, ... DEFINITIVA, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS ...
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Processo nº 0094702-48.1991.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Sentença Definitiva. Prolação de Nova Sentença, Terminativa. Ofensa À Coisa Julgada. Com Efeito, É Sabido Que, Após Publicada a Sentença, O Juiz Só Poderá alterá-la para Lhe Corrigir Inexatidões Materiais Ou Lhe Retificar Erros de Cálculo (art. 494, Cpc/2015), de Modo Que, Não Se Cuidando Aqui de Interposição de Recurso de Apelaçã
... Sentençatença, ... terminativa ... -
Processo nº 0101661-58.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO ... TERMINATIVA QUE MERECE SER AFASTADA, ... DEFINITIVA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0002112-60.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... tem interesse em recorrer, à vista de sentença ... terminativa do feito, para que o tribunal late sentença definitiva ... julgando improcedente o pedido do autor.” ...
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Acórdão Nº 0049584-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-10-2023
... tem interesse em recorrer, à vista de sentença ... terminativa do feito, para que o tribunal late sentença definitiva ... julgando improcedente o pedido do autor.” ...
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Dos atos processuais do juiz
... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: ... 1. Dos atos processuais ... 9.3 Sentença terminativa que acolhe questões prejudiciais e questões ... o provimento do juiz de sentença definitiva , ou, simplesmente, de sentença ... Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107942-78.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUI EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A decisão do Regional que reputa cabível agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a inclusão de executado no pólo passivo da relação processual, sem que se promova o ajuizamento de embargos à execução ou formalização de
... ão ou formalização de impugnação à sentença de liquidação soa violadora do devido processo ... de embargos à execução, não é definitiva do feito, senão terminativa. Daí ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400-14.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...
... - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) ... - ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos da SBDI-2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... consolidou o entendimento de que a sentença proferida em sede de embargos de terceiro ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALUSIVA ... ão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente ... em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos citados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56932/2001-009-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEFINITIVA E DECISÃO TERMINATIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO REGIONAL - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Ao afastar a argüição de prescrição acolhida pela sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEFINITIVA E DECISÃO TERMINATIVA - ... PRESCRIÇÃO ... üição de prescrição acolhida pela sentença, e determinar o retorno dos autos à ... Vara do ... -
Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... terminativa do feito sobre incompetência”), estamos, igualmente, diante de ... modalidades de sentença: a sentença terminativa e a sentença definitiva ... A sentença terminativa é o provimento judicial que, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57100-55.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos...
... recurso manejável contra a decisão definitiva - aí incluída a decisão meramente terminativa ... TRT na internet já ter sido proferida sentença na reclamação trabalhista, cuja conclusão foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5957/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional, em que se declarou a litispendência e se afastou a limitação de competência e a prescrição que foram declaradas na sentença de primeiro grau, e se determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito, tem natureza interlocutória, não se tratando de decisão terminativa do feito. É admitido recurso apenas de decisão...
... a prescrição que foram declaradas na sentença de primeiro grau, e se determinou o retorno dos ... ória, não se tratando de decisão terminativa" do feito ... É admitido recurso apenas de decis\xC3"ão definitiva, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT e ... -
Sentença e Coisa Julgada
... 489, § 1 o , do CPC ... Ainda é cedo para uma opinião definitiva sobre o assunto. Somente o tempo, a prática diária, e o amadurecimento ... Queremos dizer, apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de modo que somente ela poderia ser impugnável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3199/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
... APLICAÇÃO DA REVELIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO ... INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... recurso manejável contra a decisão definitiva" aí incluída a decisão meramente terminativa, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/2005-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que as decisões interlocutórias somente serão objeto de apreciação quando da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista. 2. No caso em
... da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da ... de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso ...