sentença trabalhista danos morais

I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar as anunciadas condutas ilícitas da reclamada, praticadas em represália ao ajuizamento de ação trabalhista, não merece censura a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário quando o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, haja vista não indicar a Vara do...

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. ASSÉDIO NO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS. A doutrina e a jurisprudência têm instituído alguns critérios para a configuração do assédio moral, notadamente a repetição sistemática, duradoura e específica, à pessoa do...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 170 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MERA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BASF S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTAMINAÇÃO QUÍMICA. ARSÊNIO E ENXOFRE. 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 6. CUSTEIO DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VERBA TRABALHISTA NA CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. AUTOR DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional respondeu a todos os questionamentos formulados pela reclamada, embora de forma contrária aos seus interesses, não havendo que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. ASSÉDIO NO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS. A doutrina e a jurisprudência têm instituído alguns critérios para a configuração do assédio moral, notadamente a repetição sistemática, duradoura e específica, à pessoa do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EQUIVOCADA. ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. 1. O Juízo de 1º grau condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prisão...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EQUIVOCADA. ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. 1. O Juízo de 1º grau condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DA EX-EMPREGADORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA DECLARAÇÃO DO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de

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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL DURANTE DEPOIMENTO DO RÉU COMO TESTEMUNHA EM AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA. 1. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se...

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Alegados danos material e moral. Parte em ação trabalhista, movendo a presente demanda em face que sustenta ter sido Pedido de restituição dos valores pagos ao advogado que patrocinou o autor em demanda trabalhista, e ainda, indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Inconformismo do autor. Sentença que se anula...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Alegados danos material e moral. Parte em ação trabalhista, movendo a presente demanda em face que sustenta ter sido Pedido de restituição dos valores pagos ao advogado que patrocinou o autor em demanda trabalhista, e ainda, indenização por danos morais. Sentença que julgou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM - FOTOGRAFIAS DE MENOR EXPOSTAS PELA BABÁ EM AÇÃO TRABALHISTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA.Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM - FOTOGRAFIAS DE MENOR EXPOSTAS PELA BABÁ EM AÇÃO TRABALHISTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA.Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA/DIVULGAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO EM PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO VEDA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DO PACIENTE. DANO MORAL COMPROVADO NO AUTOS. TESES AFASTADAS.AUSÊNCIA DE REVELAÇÃO DE CONTEÚDO NA COMPILAÇÃO MÉDICA DE SEGREDO CONSTRANGEDOR. SENTENÇ

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o valor arbitrado a título de danos morais levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual manteve o quantum indenizatório estabelecido na sentença. Incidência da Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT manifestou-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacto art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/D