sentença trabalhista modelo

43212 resultados para sentença trabalhista modelo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob pena de incidência da multa de 10%.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o artigo 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...

    ...Como verba trabalhista que é, sobre ele incide a prescrição do art. 7º, XXIX, da ...Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha forte ... ordinário interposto pelo Sindicato-Autor, reformou a sentença, entendendo prescritas as verbas de FGTS referentes ao período ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o artigo 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-33.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    ... recurso o disposto na Súmula 297/TST. Ademais, a sentença fixou a prescrição parcial da parcela denominada -complemento de RMNR-, dec...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-59.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... recurso o disposto na Súmula 297/TST. Ademais, a sentença fixou a prescrição parcial da parcela denominada -complemento de RMNR-, dec...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4

    ..., este fora condenado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas deferidas pela Origem à reclamante, não havendo estrita ... de fraude trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE ..."o contribuinte, no presente caso, é o beneficiário da sentença" e de que, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, "sobre a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

    ...O modelo válido transcrito no apelo é inespecífico, pois trata das ... dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante à sentença e concluiu correta a aplicação da multa por embargos ... voluntário, da condenação imposta na reclamação trabalhista. No recurso de revista, a Reclamante aduz que a parcela P2, paga ...

  • Acordão nº (RO)0088600-20.2009.5.06.0121 (00886.2009.121.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Março de 2011

    ... meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse

    ... coletivas, desde que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao reconhecimento da hora noturna reduzida ...CONCESSÃO PARCIAL. I. A Corte Regional manteve a sentença, em que se condenou o Reclamado ao pagamento "do tempo faltante ...A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da execução modificar o ...

  • Acordão nº (RO)0108100-72.2009.5.06.0121 (01081.2009.121.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 03 de Março de 2011

    ... meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-75.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... que, no presente caso, é nitidamente de cunho trabalhista". Considerou que, "tendo em vista que o contrato de trab...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

    ..., de forma solidária, ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Declarou a ilicitude da terceirização ...942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da empresa Reclamada ... pela primeira Reclamada (Telemont) e manteve a sentença, em que se deferiu o pagamento de "diferenças de férias com 1/3 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-49.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT. II. A Reclamada requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que -o regime de sobreaviso, no caso dos autos, resta disciplinado tão-somente pelos acordos coletivos da categoria, na medida em que a existênci

    ... coletivas, desde que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. Na presente hipótese, o direito do Autor ao ... em parcelas vincendas, numa jornada arbitrada pela sentença originária, infringe de forma direta e literal o art. 290 do ...Na hipótese descrita no modelo colacionado, o Autor não comprovou "a não observância das ...

  • Acordão nº 0000228-90.2011.5.04.0021 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    ... O. CUSTAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MODELO ÚNICO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUE TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO TST. DESERÇÃO. O modelo único de guia de depósito judicial, criado pela Instrução Normativa 33 do TST, de uso obrigatório para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, não substitui o DARF (ou, a partir de 01.01.2011, a Guia de Recolhimento

  • Acordão nº 0074400-03.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    ... e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante...

  • Acordão nº 20120818781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Julho de 2012

    Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP 00001252720115020090 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) DE ORIGEM: ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA AGRAVANTE: SINTHORESP SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO AGRAVADO: SHINPO SUSHI BAR LTDA ME RELATÓRIO Agravo de Petição inte...

    ... que determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista. Pede a reforma de tal decisão a fim de que seja determinado o ... de Crédito Trabalhista oriunda do protesto da sentença ou, se o juízo não entendeu pertinente o protesto, será ... disponível no sistema informatizado, consoante modelo constante no Anexo XVII desta norma, e proceder-se-á à baixa do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-78.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...

    ...818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ...sentença (integrada pela decisão de embargos de declaração) para as ... ligado à fase de cumprimento de sentença ou ao modelo unificado de processo adotado pelo Código de Processo Civil. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214300-57.2001.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... prevê apenas a expedição de certidão de crédito trabalhista, bem assim que o processo executivo poderá prossegu...

  • Acordão nº 20140705613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2014

    PROCESSO TRT/SP nº  00484000420015020075 75a  VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.  JUIZ PROLATOR DA DECISÃO/SENTENÇA: DRª DAMIA AVOLI AGRAVANTE: SIMONE SPINDOLA AGRAVADOS:  BOILLING POINT SURF WEAR LTDA E OUTROS Do   despacho   de   fls.   178,   que   determinou   a  inclusão da reclamada e sócios no BNDT, expedição de Certidão de  Crédito   Trabalhist...

  • Acordão nº 20131350131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2013

    PROCESSO TRT Nº 0193100-55.1993.5.02.0010 AGRAVO DE PETIÇÃO 1. AGRAVANTE: RINALDO FRANCISCO PEREIRA 1. AGRAVADO: BRUNELLA CONFEITARIA E AFINS S.A. 2. AGRAVADO: RICARDO MACHADO FILIZOLLA OUTROS 02 ORIGEM: 10ª VT DE SÃO PAULO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente, às fls. 530/544, em face da r. decisão de fls. 520, proferida pela Ex...

    ... que determinou a expedição de Certidão do Crédito Trabalhista, com o posterior arquivamento dos autos. O agravante sustenta, em ... de Crédito Trabalhista oriunda do protesto da sentença ou, se o juízo não entendeu pertinente o protesto, será ... disponível no sistema informatizado, consoante modelo constante no Anexo XVII desta norma, e proceder-se-á à baixa do ...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acórdão nº 2004.33.00.003248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso de apelação improvido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-62.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...

    ...Entretanto, reconheceu a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária de todas as demandadas, ao ... no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Mesmo que assim não fosse, não haveria como reputar ofendidos ... e bens móveis necessários à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o ...