Sentenças estrangeiras
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 42. As sentenças já proferidas em causas de desquite são equiparadas, para os efeitos ... as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... autenticadas dos depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os autos ...II – os litígios entre nações estrangeiras e a União ou Estados;. III – os conflitos de jurisdição entre juizes ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. § ...Arbitrais Estrangeiras. ARTIGO 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...“Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ...§ 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os ...
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Homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça
Homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ
Nessa coluna, resolvi tratar de um tema pouco conhecido pela comunidade jurídica. A homologação de sentenças estrangeiras é um assunto que sempre foi tratado, doutrinariamente, no âmbito do Direito Internacional Privado. Contudo, com a ampliação d... -
É necessário simplificar a homologação das sentenças estrangeiras de divórcio
Salzer e Silva: Homologação de sentenças estrangeiras de divórcio
No anos de 2016, o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento n° 53, que dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de ... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
...homologação de sentenças...estrangeiras... - Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
- Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
- Cartas de arrematação, de adjudicação e de homologação de sentenças estrangeiras
- Decreto Legislativo nº 52 de 25/04/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRARIAS ESTRANGEIRAS (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE), CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958.
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
...de sentenças...para homologação de sentenças estrangeiras em razão da Emenda . ... -
Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... condenação ao de outras provenientes de sentenças estrangeiras também já . ... -
Homologação de sentenças estrangeiras: análise da jurisprudência do biênio 2009/2010
O presente trabalho analisa as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça, publicadas nos anos de 2009 e 2010, nas sentenças estrangeiras que tiveram suas homologações contestadas. A pesquisa levantou as questões que o Superior Tribunal de Justiça mais enfrentou nesse período, verificando se houve ou não mudança de entendimento.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ORIUNDA DA JUSTIÇA DA AUSTRÁLIA. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO NO ATO OU DA SUA CIENTIFICAÇÃO PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO, MESMO QUE SEJA DECLARADO REVEL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA INDEFERIDO. 1. Sentença estrangeira de ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdu
...lugar. 4. "São homologáveis sentenças" estrangeiras que dispõem sobre guarda . de menor ou\xC2"... -
A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... a criação do instituto do divórcio e suas especificidades, sentenças estrangeiras de divórcio passaram a ser homologadas no país. Para isso, ... -
Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
...2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo . ... -
Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas...
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Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE PENSÃO E ALUGUÉIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no...
... constitui em óbice à homologação das sentenças . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12036, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Codigo Civil Brasileiro, para Adequa-lo a Constituição Federal em Vigor.
..., obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
..., esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. 5. A ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...ção, no registro mercantil, dos commerciantes e sociedades estrangeiras. Art. 242. Têm o mesmo caracter as regras que estabelecem o effeito da ... a sua organização, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões. Art. 315. Nenhum Estado contractante ...
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Acórdão nº SEC 5736 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A regra do art. 226, § 6º, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7º, §6º, da LICC. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico ...