Sentenciado

305364 resultados para Sentenciado

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:. I- o Ministério Público;. II- o Conselho Penitenciário;. III- o sentenciado;. IV- qualquer dos demais órgãos da execução penal. CAPÍTULO III Da anistia e do indulto. ARTIGO 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...No caso de urgência, o comandante ou autoridade correspondente, ou o diretor do presídio, poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao auditor, que, tendo em vista o laudo médico, ratificará ou revogará a medida. Fuga ou óbito do ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...#Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978. I- o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. ARTIGO 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, ...
  • Revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado nos autos de execução penal

    Opinião: revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado

    Certa vez em um desses colóquios sobre direito, justiça e a vida como um todo, ouvimos do Professor Nilo Batista uma comparação sobre drogas e bruxas na idade média, num discurso de equivalência que todo “mal injustificado” na fase ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". § 2o Aplica-se o disposto no caput:. I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;. II - \xC3"...
  • Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

    Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

    Ainda que a Lei de Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos rigoroso. i...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ...A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:.   I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no ...
  • Nem sempre o sursis penal é benéfico ao sentenciado

    Opinião: Nem sempre o sursis penal é benéfico

    O presente artigo tem por escopo refletir sobre a (in)viabilidade do sursis penal diante de uma condenação criminal por pena não superior a dois anos, com fixação de regime inicial aberto. À título ilustrativo,
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...§ 2º Na hipótese de imigrante sentenciado, o prazo de residência estará vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal. § 3º Na ...
  • Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DA PENA EM ERGÁSTULO QUE PERMITE AO SENTENCIADO O GOZO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME SEMIABERTO. ANÁLISE

    ...SENTENCIADO"  O  GOZO  DOS  BENEFÍCIOS  DO  REGIME . SEMIABERTO. ANÁLISE DA ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO . PRISIONAL.  INADMISSIBILIDADE. \xC2"...
  • Líder extremista é sentenciado a 18 anos por ataque ao capitólio
    Stewart Rhodes, fundador da milícia de extrema direita Oath Keepers, foi sentenciado a 18 anos de prisão ontem por conspiração sediciosa na invasão de 6 de janeiro de 2021 ao Capitólio dos EUA. Essa foi a pena mais severa aplicada até agora nos mais ...
  • Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PROVIDÊNCIAS DEFINIDAS NO RE 641.320/RS. NECESSIDADE DE...

    ...seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado . no  regime  com  falta  de  vagas;  (ii)  a  liberdade  eletronicamente . ...
  • Acórdão nº 2008/0222856-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar...

    ...ORDEM DENEGADA. . 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENTENCIADO E DE JUNTADA COMPLETA DA SINDICÂNCIA. ...

    ...NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO . SENTENCIADO  E  DE  JUNTADA  COMPLETA  DA  SINDICÂNCIA. . PRECLUSÃO. ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INSIGNIFICÂNCIA E . ...
  • STF mantém prisão preventiva de sentenciado ao regime semiaberto

    STF mantém prisão preventiva de sentenciado ao regime semiaberto

    Sem enxergar flagrante ilegalidade, que excepcionaria a aplicação da Súmula 691, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância...
  • Acórdão nº 2017/0007484-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do sentenciado. No caso, o ...

    ...necessidade  de  se  garantir,  na  execução  penal,  a  ampla  defesa  do . sentenciado.  No  caso,  o  procedimento  administrativo  disciplinar  foi . ...
  • Líder de grupo de extrema direita Proud Boys é sentenciado a 17 anos por ataque ao Capitólio
    Um dos líderes do grupo de extrema direita americano Proud Boys foi sentenciado nesta quinta-feira a 17 anos de prisão pela sua participação no ataque ao Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos, em 6 de janeiro de 2021. Joseph Biggs, um veter...
  • Acórdão nº 2016/0206669-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ...

    ...ilegalidade flagrante. . 2. No caso, o defensor esteve presente durante a oitiva  do sentenciado e das . testemunhas e apresentou as razões finais da defesa, não se vislumbrando o . alegado cerceamento de defesa. ...
  • Acórdão nº 2015/0192312-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 7.648/2011. PENA REMANESCENTE DO SENTENCIADO SUPERIOR A 6 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 7.648, de 24 de dezembro de 2013: "Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais

    ...INDULTO.  DECRETO  N.  7.648/2011.  PENA  REMANESCENTE  DO . SENTENCIADO"  SUPERIOR  A  6  ANOS.  REQUISITO  OBJETIVO  NÃO . PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.  Dispõe  o  art.  1º,\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO EM ALA SEPARADA. GOZO DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO...

    ...seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado . no  regime  com  falta  de  vagas;  (ii)  a  liberdade  eletronicamente . ...
  • Acórdão nº 2016/0264288-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL NO PRESÍDIO. POSSIBILIDADE. GOZO...

    ...seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado . no  regime  com  falta  de  vagas;  (ii)  a  liberdade  eletronicamente . ...
  • Acórdão nº 2015/0166590-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INSERÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DE PISO E ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIARAM, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE O CASO CONCRETO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO OBSERVARAM OS PARÂMETROS FIXADOS...

    ...determinados:  (i)  a  saída  antecipada  de  sentenciado  no  regime  com  falta  de . vagas;  (ii)  a  liberdade  eletronicamente  monitorada  ao  sentenciado  que  sai . ...

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