separação consensual extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ...
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Acórdão nº 1.0000.22.260978-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO VITALÍCIA. INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de execução funda-se em título executivo extrajudicial, qual seja, escritura pública de separação consensual, na qual as partes convencionaram livremente obrigação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.260978-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO VITALÍCIA. INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de execução funda-se em título executivo extrajudicial, qual seja, escritura pública de separação consensual, na qual as partes convencionaram livremente obrigação de...
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Acórdão nº 2006/0120463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art.
... EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 1. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do ... juiz, homologando o acordo de separação consensual, por se tratar de ato inexistente ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... relevo, como a promoção da solução consensual do conflito (art. 3º), a primazia do julgamento ... 733, a separação consensual extrajudicial. Também há menção à separação nos artigos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... à Reurb, mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de ...
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Acórdãos nº 0210850-14.2009.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL PARTILHADO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL – TÍTULO NÃO LEVADO A REGISTRO PORQUE AINDA PENDENTE GRAVAME HIPOTECÁRIO ORIUNDO DE FINANCIAMENTO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE VERIFICADA ANTES DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL – INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES, "IN CASU", O EX-CÔNJUGE DA EMBARGANTE – INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL...
... DE SÃO PAULO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM , em 9ª Câmara de ... SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL – TÍTULO NÃO ... -
Acórdãos nº 0021489-76.2011.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Partes titulares de direitos sobre imóvel partilhado por ocasião da separação judicial consensual. Transação em que se convencionou a venda extrajudicial do imóvel com valor e prazo pré-estabelecidos. Suspensão do processo até o término do prazo acordado. Ausência de manifestação das partes após esta data. Sentença que determinou a alienação
... óvel partilhado por ocasião da separação judicial consensual. Transação em que se convencionou a venda extrajudicial do imóvel com valor e prazo ... -
Decisão monocrática Nº 1459857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Separação consensual extrajudicial — Excesso de Meação ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... a possibilidade de eleição de tais procedimentos em sede extrajudicial ... Palavras-chave: Família. Desjudicialização. Separação ... as opções extrajudiciais, permitindo que a separação consensual e o divórcio, assim como o inventário e a partilha sejam oficializados ... -
Advocacia extrajudicial
Manual de Iniciação à Advocacia 347 ... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação extrajudicial ... A ... 733 do CPC: ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 733 do CPC/15 ... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... entendimento mudava quanto à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade civil, sendo isso comentado ...
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Acórdãos nº 0030243-04.2012.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE DELINEADOS PRELIMINAR REJEITADA PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL MEAÇÃO NECESSÁRIA DIVISÃO DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 0030243-04.2012.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo;
... UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL MEAÇÃO ... ÃO DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA ... -
A origem do problema na lei e na jurisprudência
... pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos ... Ou seja, mesmo quando consensual, a decretação do divórcio exigia a ... por uma separação judicial, extrajudicial ou por medida cautelar de separação de corpos ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Civil de 1973, o inventário extrajudicial passou a ser regrado pelos arts. 610 e 611 do ... na norma, considerando que o ato é consensual; c) retirou a previsão de gratuidade das ... que foram lavradas de testamento, separação, divórcio, inventário e mandato, a fim de que ...
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Direito Processual Civil
... , mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens ... (B) Ana Sávia não deve ... designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção ... se submetem à mediação extrajudicial ... A: incorreta, pois a ausência ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei” ... Em boa hora, ... judicial consensual; c) divórcio extrajudicial consensual. Em todos os tipos, exige-se apenas a ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... há três anos, a possibilidade de a separação de corpos ser feita por escritura pública, na hipótese de ser consensual e de não haver filhos menores ou incapazes do casal, hipótese em que a assistência de um advogado será obrigatória ... Um dos motivos do fim ...
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Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial, diz CNJ
Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial
... Civil passou a permitir a execução de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a lei foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... qualquer execução judicial ou extrajudicial, com base nos valores apurados do referido ... ao Tribunal, em 29/12/2008, a separação consensual do Sr. Danilo de Anchieta Rodrigues, ...