separação consensual guarda compartilhada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... ção Militar tomar ciência de ação consensual de divórcio ajuizada em julho de 2020 ... No ... ação que as partes acordam com a guarda alternada, passando a infante quinze dias na casa ... compartilhada, sendo o(a) filho(a) o único dependente vivendo ... POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL, GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA E IMÓVEL ... -
Civil - Comercial
... @Ação de separação consensual guarda compartilhada.Alteração da ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... entre os pais, o processo de separação pode ensejar um cenário grave que é a ... As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... A autora ainda explica que, com a separação, o exercício da autoridade parental pode variar e, usualmente, não se ... ção judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos ilhos ...
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Direito de família
... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... 7.6.3. Divórcio consensual ... Quando um casal tem interesse comum em se ... b) exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 do CC; c) ...
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A Mediação como Novo Paradigma do Direito de Família Brasileiro
... ção da socie-dade conjugal pela separação. Remanesce ainda alguns dos efeitos do casamento, ... maior pertinência como método consensual de abordagem do conflito familiar. Percebe-se ... A guarda dos filhos precisa restar tranquilizada para que ... 335: a guarda compartilhada deve ser estimulada, utilizando-se, sempre que ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo ... ção da sociedade conjugal pela separação judicial consensual, os cônjuges iriam acordar ...
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Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do ; ( ... ) ... Art. 1.583. ( ... ) ... quite consensual, deveria ser observado o acordo entre os ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Com a separação de um casal, muitas coisas devem ter prioridades como o respeito mútuo e ... ção judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos ...
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Alimentos
... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ... 5.18 Guarda Compartilhada ... De acordo com WALDYR GRISARD FILHO, em ...
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Do direito das famílias
... , impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob ... a inclusão do sistema de guarda compartilhada em nosso ordenamento (art. 1.584 do CC) ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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Decisão Monocrática nº 50181837320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 731, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A exigência contida no "caput" do art. 731 do CPC, de que as partes deverão instrumentalizar o pedido de homologação do divórcio ou da separação...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR ... de homologação do divórcio ou da separação" consensuais apresentando ao juiz uma mesma petiç\xC3" ... ao infante, tendo sido acordada a sua guarda compartilhada entre os genitores, estabelecida a ... -
Acordao N° 1260893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Família. Ação de guarda. Acordo homologado em juízo. Guarda unilateral à genitora. Pretensão de inversão ou compartilhada. Melhor interesse das crianças. Ampliação do período de convívio com o genitor. Fixação de multa em desfavor da genitora. Inaplicável ao caso. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. 1. A guarda compartilhada, prevista no...
... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. GUARDA ... PRETENSÃO DE INVERSÃO OU COMPARTILHADA. MELHOR ... INTERESSE DAS CRIANÇAS. AMPLIAÇÃO ... indícios de que os pais, após a separação, não conseguiram estabelecer ... relacionamento ... divórcio consensual, mormente porque se evidencia dos autos que as ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... ão, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns ... constituição como mo ldura consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... , não- consentida e não-compartilhada socialmente), além de ser um caminho ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... casamento ou da união estável, porque, embora cediço que a separação ou divórcio não fragilizavam, legalmente, o exercício do Poder ... ência nas varas da Família, inclusive em pedidos de cunho consensual, nos quais os genitores transcrevem no acordo uma forma de convivência ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja ... , participação final dos aquestos e separação total de bens. Ocorre que o rol do CC/2002 é ... a ser possível o reconhecimento consensual da filiação socioafetiva, independentemente da ... familiar, será aplicada a guarda compartilhada (BRASIL, 2002) ... A alteração legislativa ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... Guarda compartilhada e mediação familiar, op. cit., p. 29 ... 10 ... O mediador e a separação de casais com ilhos. São Paulo: ... LTr, ... possibilidades inerentes à via consensual ou litigiosa, informando as partes sobre as ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, na forma do art. 35/ Lei n ... pagamento será no mês de abril/96.A guarda das filhas menores impúberes ficará com a ... GRISARD FILHO, Waldyr, Guarda Compartilhada – Um Novo Modelo de ... Responsabilidade ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... constituição de uma família - e a separação de fato - na hipótese de sua desconstituição ... contemporâneo, no entanto, o perfil consensual e a afetividade permanente e espontânea devem ... disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução ... Guarda compartilhada: modelo recomendado. Revista Brasileira de ...
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Do casamento
... IV – sustento, guarda e educação dos filhos; ... V – respeito e ... de bens será convertido para o de separação total de bens (ver CC, art. 1.641, I) ... Vale ... Que pode ser litigioso ou consensual, judicial ou extrajudicial, conforme veremos a ... os pais, diremos que a guarda é compartilhada. Nessa perspectiva o Código Civil estabelece: ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, identificados ... ) a de que, a partir do princípio da separação de poderes, dá-se a primazia ao Poder ... , constitucionalmente vinculada e compartilhada" na interação entre atores públicos e privados.\xE2" ... , de caráter menos autoritário e mais consensual, aberto à interlocução com a sociedade e ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Família, guarda e autoridade parental. Rio de Janeiro: Renovar, ... — exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III — conceder-lhes ... “É necessário superar a rígida separação, que se traduz em uma alternativa jurídica ... tempo, seja o divórcio de natureza consensual ou litigiosa. “Art. 226. § 6º. O casamento ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... risco de violação ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para ... consensual (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC) e sempre ... único do artigo 23 ... Gestão compartilhada, portanto, ocorre quando pelo ... menos um ... ípios em que se localizam a proteção, a guarda e a ... responsabilidade pelos sítios ...