separação consensual partilha
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ...
- Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
- Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que ... escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
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Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
... PARTILHA ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ... -
Acórdão nº 2007/0097481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. - O art. 1.121, §1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss....
... PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 436209 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 458, II E 535, II. VIOLAÇÃO. ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ERRO SUBSTANCIAL.SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, em recurso especial. 2. Não configura violação aos arts. 45
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Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE VIRAGO E DA NUA PROPRIEDADE ÀS FILHAS DO CASAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. COISA JULGADA. CRITÉRIO. INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO EFETIVO ATRIBUÍDO À EX-ESPOSA. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões...
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE ... bens atribuídos à cônjuge virago em partilha" de separação consensual, configura desrespeito \xC3" ... - Escritura pública de separação consensual, com alimentos e partilha (Art. 733 do NCPC; Arts. 1.574 e 1.576 do CC; e Art. 4º da Lei nº 5.478/68)
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Acórdão Nº 0030109-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,...
... do bem desde o ano de 1997, diante da partilha amigável devidamente ratificada pelo Poder iciário em processo de separação consensual, não restou comprovada a ... - Escritura pública de separação consensual, com alimentos e postergação de partilha (Arts. 733 do NCPC; Art. 4º da Lei nº 5.478/68; e Arts. 1.574 e 1.581 do CC)
- Escritura pública de separação consensual, sem alimentos e com postergação de partilha (Arts.733. do NCPC; Arts. 1.574, 1.576 e 1.581 do CC; e Art. 4º da Lei nº 5.478/68)
- Lei nº 11.441 - Alteração do Art. 982/CPC - Possibilidade de Realização de Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 276500-32.1995.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL,...
... ÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO ... Consensual que fixou partilha de bens. Além disso, ... -
Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL ... PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA ... separação ... -
Acordao N° 1401807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Separação consensual. Partilha do imóvel. Coisa julgada. Impugnação dos herdeiros. Inexistência. Decisão reformada. 1. Na ação de separação judicial do de cujus e da agravante, as partes firmaram acordo para a separação consensual e, entre outras avenças, a partilha do imóvel arrolado na ação originária. 2. A matéria relativa à meação da agravante sobre...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... PARTILHA DO IMÓVEL. COISA ... -
Acórdão nº 0061253-06.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS DO CASAL -DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA À CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO QUE SE DIFERE DA RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FATOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DA APELANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS E NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM A REAL NECESSIDADE DA...
... APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS DO CASAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - EX-SÓCIA DO EX-MARIDO NA EMPRESA EXECUTADA - NÃO-CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO - Não se dará mandado de segurança quando se tratar, como na hipótese dos autos, de decisão de incidente de execução, que, segundo a...
... DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - EX-SÓCIA DO EX-MARIDO NA EMPRESA EXECUTADA - NÃO-CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO - Não se dará mandado de segurança quando se tratar, como na hipótese dos autos, de decisão de incidente de execução, que, segundo a...
... DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-597/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - EX-SÓCIA DO EX-MARIDO NA EMPRESA EXECUTADA - NÃO-CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO - Não se dará mandado de segurança quando se tratar, como na hipótese dos autos, de decisão de incidente de execução, que, segundo a...
... DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - EX-SÓCIA DO EX-MARIDO NA EMPRESA EXECUTADA - NÃO-CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO - Não se dará mandado de segurança quando se tratar, como na hipótese dos autos, de decisão de incidente de execução, que, segundo a...
... DE IMÓVEL DA IMPETRANTE ADQUIRIDO EM PARTILHA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPENHORABILIDADE DE ...