separação corpos união estável
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de o ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído ... IV - determinar a separação de corpos ... V - determinar a matrícula dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...
... que digam respeito a casamento, separao de corpos, divrcio, separao, unio estvel, filiao, alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.189 DO CPC - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO E ARRESTO DE
... - que versem sobre casamento, separao de corpos, divrcio, separao, unio estvel, filiao, alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...
... que digam respeito a casamento, separao de corpos, divrcio, separao, unio estvel, filiao, alimentos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de mento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem ...
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Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acordao N° 1361764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Segredo de justiça. Medida excepcional. Artigo 189 do cpc. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da publicidade. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a regra do art. 189 do código de processo civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... versar sobre casamento, filiação, separação" ... de corpos, divórcio, separação, união est\xC3" ... estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ... -
Decisão Monocrática Nº 4026020-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ... III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ...
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Acordao N° 1289578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Segredo de justiça. Medida excepcional. Taxativdade. Art. 189 do cpc. Ação de busca e apreensão. Interesse patrimonial. Princípio da publicidade. Situação de exceção. Ausência. Recurso conhecido e provido. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão elencadas de forma taxativa no código de processo civil (art. 189),...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de ... Art. 189 ... -
Acordao N° 1260569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Agravo interno na apelação cível. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. Título de associado familiar em clube social. Cônjuge e filhos. Simples dependentes. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união ... separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e ... -
Acórdão nº 2014/0201805-2 de T4 - QUARTA TURMA
... UNIÃO ... homologação da separação ...
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Acordao N° 1287305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Intimidade. Adolescente. Segredo de justiça. I - os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como nos processos em que constem dados...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... social; que versem sobre casamento, separação" de corpos, divórcio, ... separação, união est\xC3" ... união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ... -
Acordao N° 1424600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Segredo de justiça afastado. Princípio da publicidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional das mais relevantes, assegurada no art. 93, ix e x, da cf/88, a qual só admite restrição quando se mostrar danosa a valores...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ... -
Acórdão nº 0323897-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO E ... CORPOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O ... PEDIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07042751320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
2ª TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS n. 0704275-13.2022.8.07.0000 Impetrante: T. C. X. T. Paciente : G. C. E. Relator : Desembargador JAIR SOARES O presente habeas corpus foi autuado em segredo de justiça. Ocorre que os atos processuais são públicos. Tramitam em segredo de justiça somente os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos,...
... ; que versem sobre casamento, separao de corpos, divrcio, separao, unio estvel, filiao, alimentos ... -
Acórdão nº 0020951-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM ... CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA ... DE BENS ADQUIRIDOS ... CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ...
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Acordao N° 1260455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de processo civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso i),...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... separação de corpos, divórcio, separação, união ... separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e ... -
Decisão Monocrática N° 07081087320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Vistos, Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, são públicos os processos que tramitam na justiça, exceto o rol elencado: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda
... - que versem sobre casamento, separao de corpos, divrcio, separao, unio estvel, filiao, alimentos ...