separação de corpos procedimento
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"...§ 1º- O procedimento judicial da separação caberá somente aos ...ção judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ...-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. I - a ...IV - determinar a separação de corpos. V - determinar a matrícula dos dependentes da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares. TÍTULO II. CAPÍTULO ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ... de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... Estado da Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada, e o ...III – espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de ... por essa Secretaria, que promoverá a separação do terreno de marinha e acrescido do alodial. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ...III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ARTIGO 34. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas ..., na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...II – estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos secos e orgânicos, de forma ...procedimento:. I – apresentação de proposta formal pelos ..., o deslocamento de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem:. I – não será ...
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Acórdão nº 0037482-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, SEM OUVIR O ACIONADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença singular, da forma como lançada, contrariou os princípios...
...pedidos decorrentes da cautelar de separação de corpos c/c pedido de alimentos. provisionais ...ório, na medida em que converteu procedimento cautelar de. separação de corpos, medida ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física. . ... das mulheres para decidir sobre seus corpos. Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria ...)Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ... d) trabalho de exumação de corpos...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... O CPC73 permitia a adoção do procedimento somente quando não houvesse filhos menores ou ... da medida cautelar de separação de corpos, para que os cônjuges possam realizar a sua ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
...separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... do divórcio judicial e da separação de corpos. 1. A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. A Emenda ...O divórcio consensual segue o procedimento" previsto Código de Processo Civil, porforça do \xC2"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... da mulher e dos filhos; na separação de corpos e no depósito dos filhos, nos casos de desquite, ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... ser precedida de pedido de separação de corpos (art. 1.562 do CC), cabendo, também, pedido de ... conjugal , deve-se seguir o seguinte procedimento: . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 324 . ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... no voto contida, à luz do procedimento que se fu ndamenta nos termos do ...11 Corpos ambíguos contrariam essa “ordem”, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3"...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - reconciliação de bagagem: procedimento sob a responsabilidade do operador aéreo que ..., com suas Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros, o Departamento Nacional de ... de pontos de controle e a separação de áreas de estacionamento a que se refere o ...
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Família
. I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... o rito de ação cautelar, e não o procedimento ordinário”. . Há um Acórdão publicado na ....K.5 – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS . 421 . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
. @TÍTULO I. Do procedimento comum. @@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... não mais o são, como a separação de corpos. Segunda crítica: a suposta insuficiência ...
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Acórdão nº 108560 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ART. 22, III, a e b, da Lei 11.340/ IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I O recorrente pretende a revogação da medida protetiva aplicada na ação de separação de corpos movida contra ele,...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
...BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ...Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos. ... após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... primitivas do solo atingido, bem como dos corpos". d’água superficiais e subterrâneos, a remoç\xC3"...procedimento vinha sendo preparado por esta Companhia,. por ...b) separação dos resíduos sólidos (lixo);. c) escavação ...