separação de fato definição
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... forma e os agentes responsáveis pela definição da remuneração devida aos agentes operadores e ... a isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... Separação de praças especiais e graduadas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter ... ção constituído em decorrência da separação" de bens e direitos pertencentes ao FGP ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... separação judicial e dissolução de união estável; ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... FORMALMENTE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA ... separaçãofato ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a definição dos critérios e dos processos para o ... I - separação correta entre os custos incorridos na execução ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
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Acórdão nº 2016/0058581-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder ... ça vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. ... 3. Considerando-se o fato ... ) não se enquadra na definição" de ... marca evocativa, na medida \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... , na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... separação magnética, flotação, homogeneização, ... íquido o valor de consumo na ocorrência do fato gerador definido no art. 15 deste decreto ... § ... definição da área geoeconômica, os ramais de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.197385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS O DIVÓRCIO DO CASAL - DEFINIÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO SUGERIDA PELO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PELA AUTORA. - Ficando convencionado na ação de divórcio que a partilha se daria entre os bens adquiridos na constância do "casamento", em ação...
... a controvrsia, concluiu que se trataria de fato incontroverso que o imvel constitudo por 120,5 h ... - Acórdão nº AgRg no REsp 977133 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07243467020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Por meio do presente agravo de instrumento, o recorrente pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, que deferiu em parte o pleito de concessão de liminar para determinar o bloqueio do saldo eventualmente existente nas contas bancárias mantidas pelo réu. Inconformado, o agravante alega que o juízo a quo nã
... quo no observou que a definio da separao de fato das partes ocorreu em dezembro de 2018, da porque ... -
Acordao N° 1605012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Civil. Família. Dissolução da sociedade conjugal. Definição do momento da separação de fato. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em determinar qual é momento em que houve a separação de fato, no caso concreto, de modo a possibilitar a especificação dos bens a serem partilhados entre as partes em processo judicial de divórcio. 2. O art. 1571 do código civil...
... CONJUGAL. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO ...