separação de fato regime de bens
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...ARTIGO 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ...
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO COMUNICABILIDADE. VALOR. QUOTA. INTEGRALIZAÇ
...ESTÁVEL. . EXTINÇÃO. . REGIME . DE . BENS. . COMUNHÃO . PARCIAL. . ...SEPARAÇÃO DE FATO. . SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ão de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;. ... parceiro privado nos termos do § 6o o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição ...ção constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP. § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 2. Constitui fato gerador do impôsto:. I - quanto aos produtos de ..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...regime de previdência social ou de entidades de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
...ção de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e . IV - do ...separação magnética, flotação, homogeneização, ..., beneficiamento e industrialização de bens minerais; . IV - 0,2% (dois décimos por ... impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador. . Parágrafo único. Se nenhum ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ...c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
...FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ...SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) . 5. ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
- O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
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Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Existe interesse jurídico na declaração de união estável vivenciada pela parte autora e pelo de cujus em momento anterior a casamento celebrado sob o regime da separação de bens, bem como na...
...UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ANTE A SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. ... -
Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os ... e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido. § 5º As certidões ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...SUCESSÕES. REGIME... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de aposição de visto, ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;. ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
...DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ...EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. INCLUSÃO. PARTILHA. ...MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. PROVA DA ...