separação de poderes e criação jurisprudencial do direito

24275 resultados para separação de poderes e criação jurisprudencial do direito

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ...Direito público (União, Estados; e Municípios) e ... e sua interpretação jurisprudencial, 2.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 295. ... ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em ...
  • Teoria geral do controle de constitucionalidade
    ... reconstrução neoconstitucionalista do direito, cujo núcleo fundante é a reaproximação entre ... lado, o ativismo judicial proporcional (criação jurisprudencial benigna), a expansão ... legislador democrático, violando a separação de poderes, sem levar em consideração a ...
  • A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
    ... de juízes progressistas, que fazem o direito avançar na direção da plena efetividade dos ...ção do arbítrio estatal mediante separação de poderes e muitos outros, foram capazes de ... Estado como justificativa de impedir a criação jurisprudencial do direito. Não se pode olvidar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114540-72.2006.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O exame dos precedentes que levaram à edição da OJ 45/SDI-I, convertida no item I da Súmula 372 desta Corte, não deixa dúvida de que o entendimento jurisprudencial aí...

    ...SUPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO ... dúvida de que o entendimento jurisprudencial aí fixado, a consagrar o princípio da ... com o princípio republicano da separação de poderes. O direito do empregado à ... por mais de dez anos não é produto de criação ex nihilo, sendo, o verbete que o revela, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-93.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O exame dos precedentes que levaram à edição da OJ 45/SDI-I, convertida no item I da Súmula 372 desta Corte, não deixa dúvida de que o entendimento jurisprudencial aí...

    ...SUPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO ... dúvida de que o entendimento jurisprudencial aí fixado, a consagrar o princípio da ... com o princípio republicano da separação de poderes. O direito do empregado à ... por mais de dez anos não é produto de criação ex nihilo, sendo, o verbete que o revela, ...
  • A eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
    ... de juízes progressistas, que fazem o direito avançar na direção da plena efetividade dos ...ção do arbítrio estatal mediante separação de poderes e muitos outros, foram capazes de ... Estado como justificativa de impedir a criação jurisprudencial do direito. Não se pode olvidar ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, presta-se ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... pode implicar também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ... de manifestação do pensamento, de criação, de. expressão e de informação no contexto da ...jurisprudencial a respeito de seu efetivo. conteúdo. A análise ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10242-74.2020.5.15.0066)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

    ...érsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção . legal ... os princípios da legalidade e da separação dos . Poderes, julgou procedente a ADPF ... justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação . ...Proibição da criação de obrigações não previstas em . lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001216-13.2021.5.02.0373)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Transcendência reconhecida, na forma...

    ...érsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção . legal ... os princípios da legalidade e da separação dos . Poderes, julgou procedente a ADPF ... justificadora da construção jurisprudencial" analógica. Necessidade de . interpretaç\xC3"...Proibição da criação de obrigações não . previstas em lei ...
  • Direito de família
    ... de participação do Estado na criação desse vínculo, o que é feito por meio de ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... se dar por instrumento público e com poderes especiais, sendo que o mandato tem eficácia por ... entre cônjuges, a orientação jurisprudencial atualmente é no sentido de que devem ser ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões. acompanhadas ...princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula. pétrea ..., a reprodução da violência, a criação de condições para maiores. condutas lesivas, a ...jurisprudencial desenvolvido pelo STF para controle do uso da. ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12888-80.2016.5.15.0039)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A) INCORPORAÇÃO DE ABONOS MENSAIS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. ART. 457, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do

    ... serviços prestados – e concluiu pelo direito à sua integração na base de cálculo das . ... decorrência de divergência jurisprudencial, pois não foi atendido o disposto no art. 896, . ... os princípios da legalidade e da separação dos . Poderes, julgou procedente a ADPF ...Proibição da criação de obrigações não previstas em . lei ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... . reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições ...XIX, após a separação entre Direito e moral, ocasião em que surgiu o ... que essa liberdade de valoração ou de criação jurídica pode levar à arbitrariedade, ou à ...Este entendimento jurisprudencial" — como adverti na primeira edição desta obra \xE2"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001637-30.2019.5.02.0322)

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos

    ...érsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção . legal ... os princípios da legalidade e da separação dos . Poderes, julgou procedente a ADPF ... justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação . ...Proibição da criação de obrigações não previstas em . lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20315-39.2015.5.04.0761)

    ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A inclusão do adicional constitucional de férias de 1/3 e...

    ...érsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, . sanção legal ... os princípios da legalidade e da separação dos . Poderes, julgou procedente a ADPF ... justificadora da construção jurisprudencial" analógica. Necessidade de . interpretaç\xC3"...Proibição da criação de obrigações não . previstas em lei ...
  • Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA. RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ...ência (..) para outra pessoa jurídica de direito público ou particulares,. nas modalidades de ..., que esse mesmo ato deixe de ser uma criação do. direito’. Vemos, aí, as chamadas normas ... cuidar-se de precedente jurisprudencial que. ampararia a sua pretensão. Naquela ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... por meio de procuração específica, com poderes" para negociar e transigir. § 11. A autocomposiç\xC3"... no trabalho de adaptação e até de criação judicial do direito para suprir a impotência do ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... sua aplicação, no seu momento jurisprudencial, como sustentado por Grau (item 32), não é só ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"...ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ...ão e elaboração doutrinária e jurisprudencial em várias ordens jurídicas, inclusive em ...Este mais não é que uma criação do homem – pode ser alterado através de uma ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... e de sua exp ressão, de criação artística, produção científica, ...poderes públicos na elaboração de políticas de ... inspirado a construção jurisprudencial deste Supremo Tribunal sobre a necessária ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... comando jurisprudencial irreversível” (notas retiradas do discurso ...1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A reunião ...separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão .... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário ... juiz em caráter excepcional, isto é, criação de regra/decisão se não existe norma ...ípios estruturantes, notadamente, a separação" dos poderes. . Com a perspectiva de que os princ\xC3"...jurisprudencial. Nesse caso, a rigor, o STF não afastou a ...

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