separação de poderes e funções do estado
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - ...III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ...ção constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP. § 2º O ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ...) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo ...ário público civil, em razão das suas funções;. IV- na presença de duas ou mais pessoas, ou de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As pessoas referidas neste artigo serão ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...ável quando, no exercício de suas funções", proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órg\xC3"...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ..., gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ...ório nacional, após o término de suas funções;. III - a legislação nacional será observada ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.007449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO POSTO HIERÁRQUICO DE SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL DE BELO HORIZONTE - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PROCESSO FINDADO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCERTA REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA -
..., sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. A propósito:ADMINISTRATIVO. ..., justificando-se em razão das funções desempenhadas pelos Subinspetores da Guarda ... -
Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A MUNICIPALIDADE. CONJUNTO HABITACIONAL IMPLANTADO ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA. DEGRADAÇÃO DE BACIA FLUVIAL E DE AUSÊNCIA DE SISTEMA DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE
...: MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . SANTA . CATARINA . RECORRIDO . ...SEPARAÇÃO . ... do exercício de suas funções no zelo para . ... princípio da separação dos Poderes " (AI 739.151 AgR, Rel.ª . ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...- o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; . ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"...I - separação correta entre os custos incorridos na execução ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício das suas funções; e. XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ...ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei. ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ...
-
Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
...separação mínima . ...constitucional e legal dos poderes... -
Acórdão Nº 0714914-72.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 6.276/2001 COM AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 7.602/2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO ART. 98 DO CPC. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR SALTO.DI
PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito ...JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS FUNÇÕES DO PODER. LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO TJAL. INCIDÊNCIA DOS ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...poderes públicos formularão e desenvolverão no ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...
-
Acórdão Nº 0704866-20.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 6.276/2001 COM AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 7.602/2014. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR SALTO. NÃO ACOLHIDA. O ART. 7º DA LEI 6.276 PREVÊ COMO UM DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA O PREENCHIMENTO...
PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito ...FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO. DOS PODERES. PRECEDENTES DO TJAL. RECURSO CONHECIDO. E NÃO ... -
Acórdão Nº 0724505-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 6.276/2001 COM AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 7.602/2014. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIDA.PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR SALTO, INADMISSÍVEL. LONGO PERÍODO PERMANECIDO EM DETERMINADA CLASSE NÃODIRE
PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito ...JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS FUNÇÕES DO PODER. LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO. ... -
Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica
O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...
...Doutor em Filosofia de Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP/2013) com ... fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro ... -
Acórdão nº 2001/0163998-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MOTIVAÇÃO: NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONDUTA ILIBADA. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. JUÍZO RESTRITO AOS ASPECTOS DA...
... AMÂNCIO DE SOUZA AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :LESLIE GORGA NUNES E ...ão ou insuficiência no exercício das funções para fins de exoneração em estágio ... isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, daí porque não se vislumbra ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... servem de pauta às instituições e funções do Estado e se propõe a completar sua ...ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ...
-
O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras independentes no Brasil. ... -
Acórdão nº 2002/0031771-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBAIXADOR. LEI Nº 5.809/72. ARTS. 4º, 23 E 25. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELA DISPENSA DA FUNÇÃO DE EMBAIXADOR. INEXISTÊNCIA. PERCEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO EM SEU VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A norma que emana do art. 4º da Lei nº 5.809/72, no que se refere aos diplomatas, deve assim ser entendida: o embaixador será nomeado...
... que o embaixador dispensado de suas funções em tempo menor que 2 anos possui o direito a ...Vedação, ainda, à separação" de poderes, porquanto não pode haver substituiç\xC3"...150, III, "b"). - O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213982 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO BASEADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação mandamental impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná,...