Separação do Dote e sua Administração pela Mulher
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ... encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta" ... ?Art. 242 ... órios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com ... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ... época do pagamento e a forma de administração ... Art. 242 - O contrato de locação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação ... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... I- da mulher casada, para garantia do dote ...
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Do régimen dotal
Seção I - Da constituição do dote - Seção II - Dos direitos e obrigações do marido em relação aos bens dotais - Seção III - Da restituição do dote - Seção IV - Da separação do dote e sua administração pela mulher - Seção V - Dos bens parafernais
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... pela Sexta Conferencia internacional americana, ... Artículo 191. Las disposiciones sobre dote y parafernales dependen de la ley personal de la ... legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ... de residencia, á disposição e administração dos bens communs e aos demais effeitos especiaes ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição expedidora, de estar a minuta ... quando réu, será citado juntamente com a mulher ... Art. 82. A mulher casada não poderá ... ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos atos jurídicos são qualificados pela" prática do agente causador que persegue o fim il\xC3" ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... A mulher e os filhos dos criminosos, que são sustentados ... modernos inspirados no princípio da separação dos poderes. O pensamento Aristotélico inclui ... 5.2.6.3. Dote ... Interessante questão, que abordaremos ...
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Direito individual do trabalho
... legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à ... entidades nacionais de administração do desporto” ... (20) É comum haver ... separação entre as pessoas que integram a pessoa jurídica, ... de maneira que o distinga dos demais e o dote do discernimento necessário para a negociação ... o direito à estabilidade provisória da mulher grávida, desde a confirmação da gravidez até ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos ... uma união estável entre homem e mulher e as monoparentais), enquanto as demais surgem de ... poderes de gozo, disposição e administração", exceto no que concerne aos imóveis, cuja aliena\xC3" ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ... dotal, designa-se um conjunto de bens (dote) que, transferidos ao marido, passam a ser ...
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Contratos em Espécie
... da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; ... II - aos ... áveis pelos menores serão beneficiados pela alienação, motivo bastante para o indeferimento ... Marido que, desavindo com a mulher e na iminência de se separar dela, vende, por ... na partilha dos bens subsequente à separação e pratica ato simulado suscetível de ... órios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus sujeitos à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... também um procedimento ordinário, trazido pela Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código ... amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida ... , é aconselhável que, de lege ferenda , se dote este processo de norma idêntica à do processo ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... Isso porque, desde a reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005, a declaração superveniente ... 182 ... 9.2 Inventário e Administração da Herança ... 9.2.1 Introdução ... Com ... dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ... à conferência bem objeto de doação ou de dote que receberam em vida do ascendente comum, ... ; na espécie, a filha (recorrente) e a ex-mulher do falecido.” (REsp 1238684/SC, Rel. Ministra ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... são dotados de fé pública, razão pela" qual devem pautar-se pela correção em seu exerc\xC3" ... de interesse social a cargo da administração pública; § 16. Na retificação de que trata o ... dote (Livro 2); ... 26) das sentenças ... A escritura pública de separação ou divórcio, ou a sentença de separação ... , deve ser indicado o nome adotado pela mulher, com remissão ao nome antigo, cuja indicação ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... da adhesão, em relação a todos os regidos pela mesma e que não tiverem feito reserva alguma ... legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ... de residencia, á disposição e administração dos bens communs e aos demais effeitos especiaes ... SECÇÃO V ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito ... Art. 191. As disposições relativas ao dote e aos bens paraphernaes dependem da lei pessoal ...
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Novos bens e outorga conjugal
... Doutora e Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Especialista em Direito Civil pelo ... ção do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real ... na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao ... distintos, sob a propriedade e administração exclusiva de cada um, recaindo o ônus da ...
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Direito egípcio
... chama atenção para a seguinte separação: “Desde os tempos mais remotos, os egípcios ... do faraó, que passou a ser considerado pela população como um Deus, implantando, assim, uma ... um poder central com foco na administração de cidades e aldeias e na arrecadação de ... A mulher possuía um papel importante na sociedade ... O sacer-dote" leitor ensina aos rapazes os sinais hieráticos b\xC3" ...
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Do procedimento comum
... também um procedimento ordinário, trazido pela Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida ... que: a) não tiverem a livre administração dos seus bens; b) forem arroladas como ... , é aconselhável que, de lege ferenda , se dote este processo de norma idêntica à do processo ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... em princípios superiores descobertos pela razão na natureza das coisas, passou a filosofia ... protestos com a atitude corajosa de uma mulher negra, reconhecida como “mãe do movimento ... ões de 1948, promotor da política de separação racial, Mandela aderiu ao Congresso do Povo, ... Aquela que não dispusesse de dote e não se refugiasse num casamento útil para a ... muitas vezes que assumir a administração dos interesses familiais e financeiros. E aí ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo ... Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... promovidos pelo cônjuge varão ou pela mulher casada e as obrigações trabalhistas por eles ... do imóvel ocorreu em decorrência da separação consensual do casal; a carta de sentença foi ... ou gravados de fideicomisso; dote prometido ou constituído a filhos de outro leito ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , que persistiu por muito tempo, passando pela queda do império e pelo feudalismo e chegando à ... separação e autonomização dos direitos de quem acaso ... 1º e 2º); dispôs sobre a administração do imóvel (artigo 8º) e sobre a participação ... Exemplos das segundas: a herança, o dote, os pecúlios do direito romano, como exemplos de ... manter conjunção carnal com uma mulher, diz que a toma por esposa; d) pessoa declara ...
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Da execução
... de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo ... Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... promovidos pelo cônjuge varão ou pela mulher casada e as obrigações trabalhistas por eles ... do imóvel ocorreu em decorrência da separação consensual do casal; a carta de sentença foi ... ou gravados de fideicomisso; dote prometido ou constituído a filhos de outro leito ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ções dos povos germânicos, determinada pela expansão dos Hunos, de Átila, do Oriente para o ... tentou, assim, consolidar a separação dos interesses públicos dos negócios privados, ... principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e ... “Morrer por Deus!” e “Deus no céu, a mulher na terra e o mouro no inferno [ ... ]”. E ainda ... Como dote pelo casamento, Carlos II da Inglaterra receberia ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... administrador por obrigações contraídas pela sociedade ... É importante ressaltar que ... , devedor insolvente, constituiu com a mulher, a ilha, o genro e o cunhado, uma pessoa ... A separação entre as pessoas do sócio e a sociedade deve, ... , pois o atendimento prestado pela Administração Pública deve ser útil ao cidadão. Presteza ... ou analisar o regime dotal e a diferença do dote prefectício, adventício e receptício ...
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A política
... A racionalidade atua pela" captação da forma inteligível imanente ao sens\xC3" ... ões entre os membros da casa e da administração do lar, aos quais nos debruçaremos no próximo ... família é superior àquela ocupada pela mulher, pelos filhos, pelo escravo e, obviamente, pelos ... , como as aldeias, em que há a separação de bens e trabalhos, é que as trocas se farão ... juridicamente: a constituição de dote, de renda, de uma sociedade anônima'; (e) ...
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Das Provas
... pela parte contrária (CPC, art. 374, II); os ... amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida ... que: a) não tiverem a livre administração dos seus bens; b) forem arroladas como ... Demais, determinada a separação das partes, durante o depoimento, de modo que uma ... , é aconselhável que, de lege ferenda , se dote este processo de norma idêntica à do processo ...