separaçao exceçao incompetencia
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Em vigor Código de Processo Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
-
Acórdão Nº 0031794-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-11-2022
Habeas Corpus. “Operação Cartas Marcadas” - desdobramento. Crime de fraude em licitação (art. 90 da lei n. 8.666/93 - fato 1) e uso de documento falso (art. 304 do CP – fato 4). Exceção de Incompetência de Juízo indeferida. Caso concreto de separação facultativa de processos (art. 80 CPP). Denúncias independentes. Delitos cometidos em locais e tempos diversos, com ausência de totalidade de partes.
-
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-54.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Verifica-se não se cuidar de pretensão relativa à complementação de aposentadoria, nem ser parte nos autos entidade de previdência privada complementar, revelando-se assim impertinente a norma do artigo 202, §2º, da Constituição. II - Tratando-se, na realidade, de obrigação originária do contrato de trabalho, abrangida...
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
-
Acórdão nº 1.0000.00.138221-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
Competência - Pedido exoneratório de pensão alimentícia requerido a juízo de família diverso do que fixou alimentos em separação judicial - Incompetência relativa, não absoluta, arguível por meio de exceção - Prevenção que é meio de modificação e não fixação de competência - Inaplicabilidade da regra do artigo 108 do CPC por não se tratar de ações conexas - Perda de objeto do agravo se já...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Direito de família
- Direito civil
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
...33, do STJ: “A incompetència relativa não pode ser declarada de ofício”. A ...
- Sentença nº 1000947-86.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
- Contestação
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
-
Relatório e Voto com número 5092493-79.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 11-04-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº 5092493-79.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: GABRIEL FREIRE TALARICO PACIENTE: ADALTO DE FREITAS FILHO (SOLTO) RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- Da Execução na Justiça do Trabalho
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a arguíção de exceção de incompetencia fosse: absoluta, por meio de preliminar na ...