separação judicial com partilha de bens
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º- O ... importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de corpos poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2013/0092957-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência recente desta egrégia Corte superior é pacífica no sentido de ser devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a...
...separação... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a ... pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...Partilha do Ativo. ARTIGO 215. A assembléia-geral pode ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ...x. ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge ... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ..., será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
...PARTILHAILHOS. . HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL...ão de acordo referente à partilha de bens em processo de . ... -
Acórdão nº 1113669 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
...POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, . ...partilha. ...4- Havendo separaçãoa identificação . inequívoca dos bens... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... na presente ação (partilha das quotas sociais), . ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, . ...virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio. 3.1 In\xC2"...judicial... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058596-40.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.427/1989. PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE CONCERNE A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE DEMONSTRA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS...
...ÉPOCA DA LAVRATURA DAS PENALIDADES. SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS. QUE DEU INÍCIO À ... -
Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...
... ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, . ...da separação", para posterior divisão, enquadra-se\xC2"...terem constado no plano de partilha... do acordo de separação judicial não implica . ... -
Acórdão nº 0162382-55.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO PERCENTUAL DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0162382-55.2016.8.05.0909, Relator(a): Antônio Carlos
...AÇÃO. DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50017560820168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR CONTRARRARECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARESTO OMISSO. VÍCIOS SANADO. SENTENÇA EXTRA PETITA E INCLUSÃO À PARTILHA DE DÍVIDAS E UMA MOTOCICLETA YAMAHA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 2011/0108671-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC,
...ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DOS BENS . ... -
Acórdão nº 1.0284.18.000370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
.../11/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando em curso ação de divórcio. ...é até que seja decretado o divórcio, a partilha de bens e a alienação judicial do imóvel. ... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DO PATRIMÔNIO -PERMANÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0284.18.000370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
.../11/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando em curso ação de divórcio. ...é até que seja decretado o divórcio, a partilha de bens e a alienação judicial do imóvel. ... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DO PATRIMÔNIO -PERMANÊNCIA ... -
Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Acórdãos nº 0010265-44.2011.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS – Separação de corpos determinada – Decisão sem insurgência das partes – Procedência em parte, com repartição pela metade dos bens adquiridos na constância da união - Presunção de benefício do casal que prevalece e acarreta a divisão pela metade da obrigação de pagar – Versão apresentadas pelos recorrentes que não prosperam...
... VOTO DO RELATOR EMENTA SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão nº 2012/0124607-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA A QUAL NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCI
...EM RECURSO . ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA. . ...DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. BENS ADQUIRIDOS NA . ... -
Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
...PARTILHA" DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA \xC2"...bens...