separação judicial em portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... , na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... tentou, assim, consolidar a separação dos interesses públicos dos negócios privados, ... em Portugal, de terem representação judicial própria. Um juiz inglês, [ ... ], presidiria no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ... da informação ... Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... judicial. A Procuradoria-Geral da ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... 1. ed. Porto- Portugal ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... [ ... ]. 63 ... Dai que o controle judicial de constitucionalidade e o princípio ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... (primeiro país do mundo a legalizar), Portugal ... Nos Estados Unidos , somente alguns ...
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A Normatividade dos Princípios
... Neste contexto, Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade ... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036218-71.2015.8.19.0042 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ENTE PÚBLICO
... A EXPANSÃO MARÍTIMA DE PORTUGAL. O ... ENTENDIMENTO QUE PREVALECE É NO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ... SENDO QUE O CONTROLE JUDICIAL ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias ... na casa de Robert Stanley, com mandado judicial, para que fossem encontradas provas de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ção; 2 a .)- a legislativa; 3 a .)- a judicial. Os fundamentos dessa simplificação estariam ... ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ... são encontrados na Constituição de Portugal, do Líbano e da Grécia (COSTA. Processo e ...
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Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... ) Cuidado e afetividade : projeto Brasil/Portugal 2016-2017. São Paulo: Atlas, 2017, p. 177 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... , universal e periódico; III – a separação dos Poderes e IV – os direitos e garantias ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ... aos notários ou, no caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em ... sido defendida em inventário para separação de meações, na sequência de um divórcio (por ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... á realizada o estudo do Caso Altice/PT Portugal, a fim de demonstrar sua relevância e ... e ativos de empresas em recuperação judicial; (vi) renovação, regeneração e substituição ... suspen-siva‘ […] Ora, no caso de separação entre ‘signing’ e ‘closing’, o que se ...
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A partilha de bens digitais
... separação convencional; 1.5 Do regime da separação ... justificativa, mediante autorização judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros ... Em Portugal, esse regime era chamado de “Cartas de ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... Civil pela Universidade de Lisboa–Portugal. Professor de Direito Civil na Escola do ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... federal e, assim, diminuir o poder judicial federal. HALL, Kermit L; ELY JR., James W. The ... diz respeito à validade da ideia da separação patrimonial da pessoa jurídica, já que aquilo ... Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil ... Coimbra: Almedina, 2012, pp ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262440-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA PELO PARQUET EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO E RESTAURAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS TOMBADOS IDENTIFICADOS NA ¿AMURADA DA URCA¿ E NOS PILARES DA PONTE SITUADA NA AVENIDA PORTUGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO FIXADO O PRAZO DE 6 MESES...
... PORTUGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ... CONDENOU O ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ... Poder Judiciário do ... IMPORTAR EM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE ... PODERES OU ÀS LIMITAÇÕES ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... A Constituição da República de Portugal traz disposição a respeito, no art. 26, ao ... de información en virtud de resolución judicial. (180) ITALIA. Constituição ... (tradução ... , fica um pouco difícil uma clara separação entre trabalho e lazer ... O avanço das ...