separação judicial partilha de bens
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a ... pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0108671-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC,
... ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DOS BENS ... -
Acórdão nº 2013/0092957-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência recente desta egrégia Corte superior é pacífica no sentido de ser devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a...
... ex-cônjuge, após a separação ... -
Acórdão nº 2006/0087723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O ...
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Acórdão nº 2004/0023157-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119105 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2006/0163053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de separação judicial. Custas. Partilha de bens. Embargos de ...
- Acórdão nº REsp 1125491 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge ... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Acórdão nº 2009/0239825-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPARTIÇÃO E ... de bens decorrentes de divórcio ou separação judicial em que não há consenso dos cônjuges ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
- Acórdão nº 1113669 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL. PARTILHAILHOS. ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... ão de acordo referente à partilha de bens em processo de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ... partilha ... separação ... inequívoca dos bens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 276500-32.1995.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL,...
... ÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO ... SENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL, UM MÊS APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-596/2003-039-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Demonstrada a existência de instrumento de mandato nos autos, afasta-se a irregularidade de representação processual apontada pelo Juízo primeiro de admissibilidade, prosseguindo-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista denegado, conforme preconizado na Orientação...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS DE SÓCIA DA EXECUTADA ... I - Não se configura ... exeqüente estava em vigor quando da separação judicial e conseqüente partilha de bens do ... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na presente ação (partilha das quotas sociais), ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio ... 3.1 \xC2" ... separação judicial ...
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Acórdão nº 1.0572.14.003453-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Apelação cível - Ação ordinária - ITCD - Lançamento por declaração - Separação judicial - Partilha de bens - Suposto excesso de meação - Ausência de declaração do contribuinte - Fato gerador - Ciência do fisco após cinco anos - Irrelevância - Decadência - Ocorrência - Recurso ao qual se nega provimento.1. O ITCD é imposto sujeito a lançamento por declaração (art. 147 do CTN). 2. É firme o...
... excesso de meao decorrente da separao judicial da autora ocorrida em 2000. Em captulo ... no prestou informaes sobre o excedente de bens, ficando a Administrao Fazendria alheia s ... ao suposto excesso de meao decorrente da partilha de bens na separao judicial da autora ocorrida em ...