separação judicial petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"...§ 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MAT
...3. A petição" inicial indica que o intenso tr\xC3"...princípio da Separação dos Poderes . ...judicial" (REsp 1.176.552/PR, Rel. . ... -
Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a ...§ 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ...
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Acórdão Nº 0098855-45.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ATENDIDA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia ao exame do indevido indeferimento da
...AÇÃO DE CONVERSÃO. DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam ... e da causa de pedir são fixados na petição inicial, cabendo ao Juiz zelar para que a linha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... . No caso, consta da petição inicial da referida ação que as partes acordam ... do(a) filho(a), comprovada por sentença judicial transitada em julgado. . Portanto, se, nos ...POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL, GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA E IMÓVEL ... -
Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, declarando subsistente a penhora de 50% (cinquenta por cento) de imóvel adquirido na constância do casamento com o sócio executado, não obstante ser incontroverso o fato de que tal bem é...
... de origem negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, declarando subsistente a ... reside no imóvel objeto da constrição judicial. 3. Nesse contexto, tratando-se o bem penhorado ... Corte regional que dizem respeito à separação da agravante e a transmissão do imóvel. ... -
Acórdão nº 0058686-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses...
...17/18, petição da ação de separação judicial consensual, ... -
Acórdão nº 0058686-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses...
...17/18, petição da ação de separação judicial consensual, ... -
Acórdão nº 0058686-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses...
...17/18, petição da ação de separação judicial consensual, ... -
Acórdão nº 0058686-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses...
...17/18, petição da ação de separação judicial consensual, ... -
Acórdão nº 0058686-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses...
...17/18, petição da ação de separação judicial consensual, ... -
Acórdão nº 0058686-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses...
...17/18, petição da ação de separação judicial consensual, ... -
Acórdão nº 0058686-48.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses...
...17/18, petição da ação de separação judicial consensual, ...