sequestro de bens móveis
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou trajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou trajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ção direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo ...
-
DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro ... § 1º Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... INCIDENTE ... SEQUESTRO. ... indisponibilidade dos bens ... ável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer ... dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente ... ARTIGO 13 ... Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa ... § 11. Os bens móveis" e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta p\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0024174-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS NO BOJO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ENUNCIADO Nº 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo a determinação de sequestro de bens imóveis e móveis dos denunciados, inclusive o ...
... ÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS" NO BOJO ... DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA\xC2" ... sequestro ... -
Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... qual o sequestrobens imóveis ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ...
-
Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SEQUESTRO" DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SEQUESTRO" DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SEQUESTRO" DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... ão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço ... ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... ÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ... indisponibilidade dos bens ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; ... § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o ...
-
Acórdão nº 2015/0003343-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SEQUESTRO" DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004790620204058205), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800479-06.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO SALVADOR MARTINS VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Grimaldi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SETE...
... que indeferiu os pedidos de restituição de bens sequestrados ... Em 2015, com a deflagração ... sequestro no valor de até R$ 50 milhões, em desfavor do ... de sequestro para a constrição de bens móveis e imóveis pertencentes ao apelante e a duas ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que ...
-
Acórdão nº 103823 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS ADEQUAÇÃO SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ...
-
Acórdão nº 103823 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente o vício apontado, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando fica elucidado que o habeas corpus não envolve a liberdade de ir e vir, mas o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores.