Seqüestro de navios
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ... Seqüestro ou cárcere privado ... ARTIGO 225 ... Privar alguém de sua ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... VII ... bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 4. o ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ções legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para ... § 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- navios e aeronaves; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ... as disposições referentes ao deposito necessario e ao sequestro ... CAPITULO X ... DOS CONTRACTOS ALEATORIOS ... Art. 297. Os effeitos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ) o trabalhador em Alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... d) o amarrador de embarcação; ... e) o ensacador ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 348. No mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ex-officio, mandará fazer, no registo, as ... em bolsa; ... III – móveis e semoventes; ... IV – imóveis ou navios; ... V – direitos e ações; ... Art. 931. Consideram-se direitos e ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... determinado produto alfandegário ou fechamento dos portos para os navios do outro Estado ... b) Represálias — São medidas retaliativas em ... c) Embargo — É o sequestro, em tempo de paz, de navios do Estado com que se está em contenda e que ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... colonial, que impetrou a opressão aos povos originários, o sequestro que forçou a diáspora africana e a escravidão, enquanto componentes ... deparavam com o sequestro e a violência imposta pelas viagens em navios negreiros, quando "escapavam da morte prematura, eram paulatinamente ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... determinado produto alfandegário ou fechamento dos portos para os navios do outro Estado ... b) Represálias — São medidas retaliativas em ... c) Embargo — É o sequestro, em tempo de paz, de navios do Estado com que se está em contenda e que ...
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Não intervenção
... seqüestro, em plena paz, de navios e cargas de nacionais de um Estado estrangeiro, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ... as disposições referentes ao deposito necessario e ao sequestro ... CAPITULO X ... DOS CONTRACTOS ALEATORIOS Art. 297. Os effeitos ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... determinado produto alfandegário ou fechamento dos portos para os navios" do outro Estado ... b) Represálias - São medidas retaliativas em relaç\xC3" ... c) Embargo - É o sequestro, em tempo de paz, de navios do Estado com que se está em contenda e que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a 1 ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição ...
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Direito Internacional
... pelo direito de passagem inocente, reconhecido em favor dos navios de qualquer Estado. Mas deve-se atentar que esse direito deve ser exercido ... que não poderá ser decretada execução forçada − como o sequestro, o arresto e o embargo − contra os bens de um Estado estrangeiro. Essa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... militar, de patrulhamente, busca, vigilância ou localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos ... Art. 90 O valor do ... em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de ...
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Processo nº 0051655-42.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... União, “inclusive os relativos à medida cautelar de sequestro em ... navios", conforme se vê dos arquivos extraídos ... do aparelho celular\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; (b) confisco e sequestro do apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio Solaris, no ... 4.04.7000/PR (corrupção e lavagem de dinheiro: aquisição dos navios"-sonda Petrobras 1000 e Vitória 1000 pela Petrobras/JÚLIO CAMARGO, CERVER\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... 1. Da jornada ... O legislador não seguiu a regra ... foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro" e atentado pessoal ... § 3 o Terá direito à reversão ao Serviço P\xC3" ...
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Acórdão nº 50694731220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
... “ tutela cautelar antecipada em caráter antecedente mediante sequestro" ” ajuizada por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A , inconformada com a decis\xC3" ... termination event, como é o caso dos lotes de carga embarcados nos navios Ipswich Bay e Manta Melek. Contudo, no dia 30.03.2022, a autora recebeu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... á, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro" da quantia necessária para satisfazer o débito ... O CPC de 2015 n\xC3" ... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de sociedades simples e ...