sequestro e carcere privado
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... I - seqestro, crcere privado e extorso mediante seqestro (arts. 148 e 159 do ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... b) seqestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2); ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... IV - extorsão mediante seqüestro" e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l\xC2" ... XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ... Seqüestro ou cárcere privado ... ARTIGO 225 ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou ... prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de ...
- Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
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Juiz condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado
Juiz condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado
"A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura, não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de se... - Seqüestro ou cárcere privado (Art. 148, CP)
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Crescem no rio casos de sequestro e cárcere privado de mulheres e crianças
Reféns na própria casaEdna Alves Rodrigues, de 40 anos, viveu trancada com dois filhos por longos 17 anos em uma casa de quatro cômodos, em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio. No dia 29 de julho, os três foram libertados após denúncia. O local onde esta...
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Acórdão nº 2015/0252261-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0253985-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEQUESTRO E CÁRCERE PROVADO, ESTUPRO E TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta evidenciada na gravidade concreta dos delitos perpetrados em face de duas...
... SEQUESTRO" E CÁRCERE ... PROVADO, ESTUPRO E \xC2" ... privado ... -
Acórdão nº 2016/0177431-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO...
... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 2011/0254489-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. INAPTIDÃO PARA MACULAR A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
... CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO EM ... -
Acórdão nº 2016/0256416-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE ... -
Acórdão nº 2015/0038922-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERV
... ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA ... -
Acórdão nº HC 205387 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2015/0235379-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...
... SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0062720-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INV
... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... para o de sequestro e cárcere" privado, pois, ainda que possível\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0130764-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO...
... CORPUS. AMEAÇA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO ... -
Acórdão nº 2016/0324794-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a prisão preventiva dos recorrentes não foi analisada no acórdão recorrido, porquanto j
... ORDINÁRIO ... SEQUESTRO ... -
Acórdão nº 2013/0358737-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ...
... SEQUESTRO ... -
Acórdão nº 2014/0245232-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois
... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. SEQUESTRO" E CÁRCERE ... PRIVADO. RETRATAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0080046-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEQUESTRO" E CÁRCERE ... PRIVADO E REDUÇÃO A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0077843-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE AMEAÇA, SEQUESTRO" ... E CÁRCERE PRIVADO, DANO QUALIFICADO E\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0069254-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 148, § 1º, 159, § 1º, E 288 DO CP. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é ilegal a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do
... gravidade consiste em sequestro e ...