série em gradiente
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DECRETO Nº 97840, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Regulamenta o Disposto No Artigo 3 da Lei 7.747, de 4 de Abril de 1989, Modificada pela Lei 7.764, de 2 de Maio de 1989.
...ção e acessórios, mediante adição de fator de crescimento (série em gradiente) que compense, ao longo do prazo contratual restante, a ...
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nº 1999.01.00.100360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2003
CASA PRÓPRIA. 1. Ilegitimidade passiva da União nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Correção das prestações e do saldo devedor pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). 3. O sistema de reajuste da Série em gradiente é compatível com o PES/CP. 4. Apelação da União e remessa, esta considerada interposta, providas em parte. Apelação da CEF
... - LEGITIMIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROVA PERICIAL - SÉRIE EM GRADIENTE - PECULIARIDADE. 1. Legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, ... -
nº 1999.01.00.100360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2003
CASA PRÓPRIA. 1. Ilegitimidade passiva da União nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Correção das prestações e do saldo devedor pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). 3. O sistema de reajuste da Série em gradiente é compatível com o PES/CP. 4. Apelação da União e remessa, esta considerada interposta, providas em parte. Apelação da CEF...
... - LEGITIMIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROVA PERICIAL - SÉRIE EM GRADIENTE - PECULIARIDADE. 1. Legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, ... -
Acórdão nº 1998.01.00.063645-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Diciembre de 2005
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÉRIE EM GRADIENTE. OBSERVÂNCIA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO MUTUÁRIO. I - Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial - PES, prevendo o sistema de amortização "Série em...
...REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÉRIE EM GRADIENTE. OBSERVÂNCIA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO MUTUÁRIO. I - ... -
nº 1998.01.00.063645-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÉRIE EM GRADIENTE. OBSERVÂNCIA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO MUTUÁRIO. I - Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial - PES, prevendo o sistema de amortização "Série em...
...REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÉRIE EM GRADIENTE. OBSERVÂNCIA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO MUTUÁRIO. I - ... -
Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido, delibera, também, sobre a nulidade de cláusulas contratuais, que dizem respeito à Série em Gradiente, embora tal pretensão não tenha sido deduzida na inicial, que se limitou a pleitear a observância do PES-CP e do limite máximo de comprometimento de renda, devendo essa parte ser excluída do decisum.2. A Série...
... parcialmente procedente o pedido, para afastar a sistemática da Série em Gradiente, e determinar que o agente financeiro observe, no ... -
Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido, delibera, também, sobre a nulidade de cláusulas contratuais, que dizem respeito à Série em Gradiente, embora tal pretensão não tenha sido deduzida na inicial, que se limitou a pleitear a observância do PES-CP e do limite máximo de comprometimento de renda, devendo essa parte ser excluída do decisum.2. A Série...
... parcialmente procedente o pedido, para afastar a sistemática da Série em Gradiente, e determinar que o agente financeiro observe, no ... -
Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
... parcialmente procedente o pedido, para afastar a sistemática da Série em Gradiente, e determinar que o agente financeiro observe, no ... -
Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
... parcialmente procedente o pedido, para afastar a sistemática da Série em Gradiente, e determinar que o agente financeiro observe, no ... -
Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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Acórdão nº 2000.33.00.014664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2010
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SÉRIE EM GRADIENTE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP). COMPATIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCUMPRIMEMTO DO PES-CP E NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA DO MUTUÁRIO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, extrapolando os limites do pedido,...
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