Serventuário da Justiça
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art ... ção direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... ARTIGO 228 ... Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ... b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; ... c) aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ... ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, ...
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Acórdão nº 2014/0294528-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.957 - SP ... RECORRENTE. ... ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ... DESCABIMENTO. ... PROTOCOLO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO. 1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceito para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.701 - PE (2014/0192814-0) ... da data do recebimento da petição pelo serventuário da justiça ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento ... aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, com a utilização de assinatura ...
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Acórdão nº 2014/0116376-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRIMEIRO PROTOCOLO TORNADO SEM EFEITO. ALEGAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A mera alegação de falha do serventuário da Justiça na protocolização do agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... INFRACIONAL ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0012002-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.873 - RJ (2012/0012002-7) ... NO RECURSO ESPECIAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA CELETISTA ...
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Acórdão nº 2013/0215643-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA VINCULADO AO JUÍZO DO PRACEAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.051 - PR (2013/0215643-8) ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA VINCULADO AO JUÍZO DO ... -
Acórdão nº 2015/0064721-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.672 - MA\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO. COMUNICADO Nº 300/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. O Comunicado nº 300/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 3 a partir de 29...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.804 - SP (2016/0142791-0) ... do recurso especial por meio físico, recebido pelo serventuário ... -
Acórdão nº 2001/0011064-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVA. ANÁLISE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO 'A QUO' ...
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Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.916 - RS (2013/0279782-5) ... respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente ...
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Acórdão nº 2012/0272196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 276.291 - TO\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
Superior Tribunal de Justiça ... o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou ... -
Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... , estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, ...
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Acórdão nº 2008/0198418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SIM ERRO MATERIAL DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ALHEIO A VONTADE DA PARTE . 1. certidão emitida por serventuário da justiça é dotada de fé pública e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. 2. O erro cometido por serventuário da justiça, não
... FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SIM ERRO MATERIAL DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ALHEIO A VONTADE DA PARTE ... 1. certidão emitida por ... -
Acórdão nº 2015/0301974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 342.918 - MG (2015/0301974-4) ... o crime se consumado apenas porque um serventuário da ... -
Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.153 - SP (2012/0118495-2) ... o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1389844 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM CUSTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 186 e 884, ambos do CC. O Tribunal de origem não debateu acerca do...
... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM CUSTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ... -
Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...